Transfere, da Secretaria de Gestão e Governo Digital para a Secretaria de Desenvolvimento Social, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de Cerqueira César.

O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:

Artigo 1° - Fica transferida, da Secretaria de Gestão e Governo Digital para a Secretaria de Desenvolvimento Social, a administração do imóvel localizado na Rua Professor Solano de Abreu, n° 122, Centro, no Município de Cerqueira César, cadastrado no SGI sob o n° 1, identificado e descrito nos autos do Processo Digital n° 018.00020642/2024-58.

Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FELÍCIO RAMUTH