Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Rodovias do Tietê S.A., a área necessária à execução das obras de implantação do dispositivo (tipo 2 – trombeta sem retorno) do Km 43+300, da Rodovia Jornalista Francisco Aguirre Proença, SP-101, localizado no Município e Comarca de Capivari, no trecho que especifica e dá providências correlatas

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e do disposto no Decreto estadual nº 53.312, de 8 de agosto de 2008 ,

Decreta:

Artigo 1° - Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação pela Rodovias do Tietê S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, a área descrita e caracterizada na planta cadastral de código nº DE-SP0000101-043.044-021-D03/004 e no memorial descritivo, constantes do Processo ARTESP nº 32.486/2019, necessária à execução das obras de implantação do dispositivo (tipo 2 – trombeta sem retorno) do Km 43+300, da Rodovia Jornalista Francisco Aguirre Proença, SP-101, localizada no Município e Comarca de Capivari, perfazendo área total de 1.260,38m² (um mil, duzentos e sessenta metros quadrados e trinta e oito decímetros quadrados), dentro dos perímetros a seguir descritos, área esta que consta pertencer aos proprietários ora identificados, a saber:

I - área 3 - área de terra a ser declarada de utilidade pública conforme planta nº DE-SP0000101-043.044-021-D03/004, necessária à execução das obras de implantação do dispositivo (tipo 2 – trombeta sem retorno) do Km 43+300, da Rodovia Jornalista Francisco Aguirre Proença, SP-101, localizada no Município e Comarca de Capivari, que consta pertencer à Microsal Indústria e Comércio Ltda. e/ou outros, localizada na Rodovia SP-101, do lado esquerdo da Rodovia sentido Monte Mor – Capivari, e que começa no ponto “1” de coordenadas, N=7.454.683,817m, E=246.162,312m, sendo constituída pelos segmentos a seguir relacionados: segmento 1-2, em linha reta com azimute 33°12’08,42” e distância de 7,539m; segmento 2-3, em linha reta com azimute 84°37’20,66” e distância de 20,136m; segmento 3-4, em linha reta com azimute 81°28’05,86” e distância de 15,368m; segmento 4-5, em linha reta com azimute 69°03’19,27” e distância de 10,290m; segmento 5-6, em linha reta com azimute 58°57’23,54” e distância de 11,170m; segmento 6-7, em linha reta com azimute 43°12’56,02” e distância de 22,183m; segmento 7-8, em linha reta com azimute 31°05’34,37” e distância de 13,637m; segmento 8-9, em linha reta com azimute 23°38’32,57” e distância de 13,954m; segmento 9-10, em linha reta com azimute 17°06’43,25” e distância de 10,436m; segmento 10-11, em linha reta com azimute 10°32’51,03” e distância de 16,572m; segmento 11-12, em linha reta com azimute 172°54’58,18” e distância de 11,995m; segmento 12-13, em linha reta com azimute 187°41’30,01” e distância de 18,138m; segmento 13-14, em linha reta com azimute 194°58’26,22” e distância de 8,565m; segmento 14-15, em linha reta com azimute 201°59’18,41” e distância de 7,202m; segmento 15-16, em linha reta com azimute 208°20’56,87” e distância de 9,867m; segmento 16-17, em linha reta com azimute 219°38’07,66” e distância de 18,721m; segmento 17-18, em linha reta com azimute 223°04’08,46” e distância de 7,370m; segmento 18-19, em linha reta com azimute 232°32’50,24” e distância de 7,757m; segmento 19-20, em linha reta com azimute 240°53’00,20” e distância de 5,466m; segmento 20-21, em linha reta com azimute 187°07’36,99” e distância de 6,646m; segmento 21-22, em linha reta com azimute 245°21’40,89” e distância de 8,983m; segmento 22-23, em linha reta com azimute 254°39’43,68” e distância de 7,178m; segmento 23-24, em linha reta com azimute 262°58’44,34” e distância de 9,205m; segmento 24-25, em linha reta com azimute 323°57’27,54” e distância de 5,794m; segmento 25-26, em linha reta com azimute 265°06’40,29” e distância de 5,900m; segmento 26-27, em linha reta com azimute 278°57’14,58” e distância de 10,006m; segmento 27-28, em linha reta com azimute 296°32’10,52” e distância de 5,784m; segmento 28-1, em linha reta com azimute 256°57’04,09” e distância de 4,766m, perfazendo uma área de 1.260,38m² (um mil, duzentos e sessenta metros quadrados e trinta e oito decímetros quadrados).

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, limitar-se-á às coordenadas georreferenciais descritas da área elencada no “caput” e seu inciso deste artigo.

Artigo 2° - Ficam excluídas da presente declaração de utilidade pública os imóveis pertencentes a pessoas jurídicas de direito público que estiverem abrangidos pela descrição do artigo 1º deste decreto.

Artigo 3º - Fica a Rodovias do Tietê S.A. autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e pela Lei federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem – DER.

Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Rodovias do Tietê S.A..

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 14 de agosto de 2019

JOÃO DORIA