Transfere da administração da Secretaria da Saúde para a da Secretaria da Segurança Pública, parte do imóvel que específica, no Município de Itu

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:

Artigo 1º - Fica transferida da administração da Secretaria da Saúde, para a da Secretaria da Segurança Pública, parte de um imóvel de propriedade da Fazenda do Estado, onde se encontra instalado o Hospital Dr. Francisco Ribeiro Arantes, cadastrado no SGI sob o nº 1733, contendo 3.163,00m² (três mil, cento e sessenta e três metros quadrados) de terreno e 369,00m² (trezentos e sessenta e nove metros quadrados) de benfeitorias, localizada na Rua Vital Brasil, nº 17, Cidade Nova, Município de Itu, conforme identificado nos autos do Processo SS 524/2015 (SG/56.394/16).

Parágrafo único – A parte do imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à instalação de Unidade da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de outubro de 2017

GERALDO ALCKMIN