Cria o Cadastro Estadual das Pessoas Jurídicas que produzem produtos e subprodutos de origem mineral – CADMINÉRIO e estabelece procedimentos para sua aquisição pelo Governo do Estado de São Paulo.

RODRIGO GARCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

SEÇÃO I

Das Disposições Gerais

Artigo 1º - Fica criado o Cadastro Estadual das Pessoas Jurídicas que produzem produtos e subprodutos de origem mineral para comercialização no Estado de São Paulo, denominado CADMINÉRIO.

§ 1º - Para efeitos deste decreto, serão considerados os seguintes produtos e subprodutos de origem mineral, quando usados como agregados para construção:

1. areias;

2. rochas britadas.

§ 2º - O CADMINÉRIO será organizado e administrado pela Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, em portal eletrônico específico.

Artigo 2º - O Cadastro Estadual das Pessoas Jurídicas que produzem produtos e subprodutos de origem mineral para comercialização no Estado de São Paulo - CADMINÉRIO deverá atender aos seguintes objetivos:

I - conhecer e tornar público o rol de pessoas jurídicas que produzem produtos e subprodutos de origem mineral de forma responsável e sustentável;

II - dar eficiência ao controle do Estado sobre os produtos e subprodutos de origem mineral comercializados no seu território;

III - orientar e regulamentar as ações do Poder Público Estadual na execução de política de compras sustentáveis de produtos e subprodutos de origem mineral.

SEÇÃO II

Do Cadastro Prévio

Artigo 3º - Para a inscrição no Cadastro Estadual das Pessoas Jurídicas que produzem produtos e subprodutos de origem mineral para comercialização no Estado de São Paulo - CADMINÉRIO, o interessado deverá apresentar, ao menos:

I – inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

II – ato constitutivo, estatuto ou contrato social atualizado, devidamente registrado na junta comercial, em se tratando de sociedades comerciais ou empresário individual, ou a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro civil de pessoas jurídicas, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício, indicando como objeto social as atividades relacionadas à exploração, transformação, comercialização, transporte e armazenamento dos produtos e subprodutos minerais;

III – prova de regularidade da atividade de lavra junto à Agência Nacional de Mineração (ANM), inclusive quanto ao recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), instituída pela Lei federal nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989;

IV – prova de regularidade no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, administrado pelo IBAMA, e instituído pelo inciso II do artigo 17 da Lei federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, com a redação dada pela Lei federal nº 7.804, de 18 de julho de 1989;

V - prova de regularidade das atividades de extração junto aos órgãos ambientais, mediante apresentação de suas licenças ambientais.

§ 1º - O cadastro no CADMINÉRIO é voluntário e as informações disponibilizadas pelos interessados serão públicas.

§ 2º - O interessado que concluir o cadastro a que alude o “caput” deste artigo terá acesso ao respectivo protocolo eletrônico.

§ 3º - A Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente discriminará a forma e periodicidade de apresentação dos documentos a que se referem os incisos I a V deste artigo.

SEÇÃO III

Da Validação do Cadastro Prévio e da Inscrição

Artigo 4º - A inscrição dos interessados no Cadastro Estadual das Pessoas Jurídicas que produzem produtos e subprodutos de origem mineral para comercialização no Estado de São Paulo – CADMINÉRIO dependerá da validação do respectivo cadastro prévio, mediante verificação de:

I - compatibilidade das informações cadastradas com os dados informados nos sistemas estaduais;

II - regularidade da documentação indicada no artigo 3º deste decreto;

III - declaração, sob as penas da lei, de inexistência de embargos ou interdições ambientais relacionadas à exploração, comércio e transporte de produtos e subprodutos de origem mineral nos âmbitos municipal, estadual e federal.

§ 1º - Caberá à Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente realizar o procedimento de validação de que trata o "caput" deste artigo, facultada a realização de visita técnica, bem como a solicitação de documentos, inclusive certidão negativa, ou positiva com efeitos de negativa, de débitos ambientais de origem federal, estadual e municipal, e informações adicionais que se fizerem necessárias.

§ 2º - A não apresentação dos documentos e informações adicionais referidos no § 1º deste artigo, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de cientificação do interessado, implicará o cancelamento automático do pedido de cadastro.

§ 3º - Após a validação do cadastro, os interessados serão inscritos no CADMINÉRIO e terão acesso ao respectivo comprovante eletrônico de validação.

§ 4º - Os interessados poderão apresentar, na forma prevista em norma complementar, certificação concedida por órgãos públicos ou entidades privadas credenciadas, que atenda aos requisitos referidos nos incisos I a V do artigo 3º deste decreto e I a III deste artigo, para validação de seu cadastro prévio no CADMINÉRIO pela Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente.

Artigo 5º - Caberá ao interessado atualizar, na periodicidade a ser fixada pela Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, as informações do Cadastro Estadual das Pessoas Jurídicas que produzem produtos ou subprodutos de origem mineral para comercialização no Estado de São Paulo – CADMINÉRIO, sob pena de cancelamento automático da inscrição.

Parágrafo único - Eventual imposição de penalidade por desrespeito à legislação ambiental importará na suspensão do infrator no CADMINÉRIO até sua regularização perante o sistema ambiental.

SEÇÃO IV

Da visita técnica

Artigo 6º - Os inscritos no Cadastro Estadual das Pessoas Jurídicas que produzem produtos ou subprodutos de origem mineral para comercialização no Estado de São Paulo – CADMINÉRIO poderão ser fiscalizados e inspecionados pelo Poder Público, nos termos das normas complementares a este decreto, inclusive mediante a realização de visita técnica, devendo, na oportunidade, sob pena de cancelamento do cadastro, apresentar os documentos e informações necessárias à verificação da veracidade dos dados e informações cadastradas.

SEÇÃO V

Das Contratações Públicas

Artigo 7º - As compras da Administração direta e autárquica, cujo objeto seja a aquisição direta dos produtos e subprodutos de origem mineral referidos no § 1º do artigo 1º deste decreto, deverão prever no instrumento convocatório a exigência de apresentação, no ato da entrega dos bens, de comprovante de regularidade do fornecedor no Cadastro Estadual das Pessoas Jurídicas que produzem produtos e subprodutos de origem mineral para comercialização no Estado de São Paulo - CADMINÉRIO.

§ 1º - A validação do cadastro no CADMINÉRIO deverá ser observada como condição para as contratações celebradas de forma direta, decorrentes das hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, previstas na legislação vigente.

§ 2º - A situação cadastral do fornecedor deverá ser conferida, eletronicamente, no momento da entrega do objeto da licitação, pelo responsável pelo acompanhamento da contratação.

§ 3º - Os processos de compra de que trata o presente artigo deverão ser instruídos com o comprovante de validação do cadastro do fornecedor no CADMINÉRIO e, ainda, com o documento fiscal.

Artigo 8º - As contratações de obras e serviços de engenharia realizadas no âmbito da Administração direta e autárquica, que envolvam o emprego de produtos e subprodutos de origem mineral referidos no § 1º do artigo 1º deste decreto, deverão contemplar no seu processo licitatório a exigência de que referidos bens sejam adquiridos de pessoas jurídicas com inscrição validada no Cadastro Estadual das Pessoas Jurídicas que produzem produtos e subprodutos de origem mineral para comercialização no Estado de São Paulo - CADMINÉRIO.

§ 1º - O anteprojeto e os projetos básico e executivo de obras e serviços de engenharia que envolvam o emprego de produtos e subprodutos de origem mineral detalharão as especificações do minério que será utilizado na obra.

§ 2º - O edital de licitação de obras e serviços de engenharia deverá estabelecer para a fase de habilitação, entre os requisitos de qualificação técnica, a exigência de apresentação pelo licitante de declaração de compromisso de aquisição de produtos e subprodutos de origem mineral apenas de pessoa jurídica produtora com inscrição validada no CADMINÉRIO.

Artigo 9º - Os contratos que tenham por objeto a execução de obras ou a prestação de serviços de engenharia deverão conter cláusulas específicas prevendo:

I – obrigatoriedade de utilização de produtos e subprodutos de origem mineral referidos no § 1º do artigo 1º deste decreto, fornecidos por pessoa jurídica com inscrição validada no Cadastro Estadual das Pessoas Jurídicas que produzem produtos e subprodutos de origem mineral para comercialização no Estado de São Paulo - CADMINÉRIO;

II – obrigatoriedade de apresentação, em cada medição, como condição para recebimento das obras ou serviços de engenharia executados, das notas fiscais de aquisição dos produtos e subprodutos de origem mineral referidos no § 1º do artigo 1º deste decreto de pessoas jurídicas com inscrição validada no CADMINÉRIO;

III - possibilidade de rescisão do contrato, em caso de descumprimento por parte dos contratados dos requisitos a que se referem os incisos I e II deste artigo, bem como de aplicação das penalidades cabíveis, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes, independentemente de sua responsabilização na esfera criminal.

§ 1º - A situação cadastral do fornecedor dos produtos e subprodutos referidos no artigo 1º deste decreto deverá ser conferida eletronicamente após as medições da execução do contrato, pelo responsável por seu acompanhamento.

§ 2º - Os processos de contratação de obras e serviços de engenharia deverão ser instruídos com as faturas e notas fiscais, os comprovantes da legalidade dos produtos e subprodutos de origem mineral utilizados na obra, os documentos eventualmente criados para o controle desses produtos e o comprovante de inscrição do fornecedor perante o CADMINÉRIO.

SEÇÃO VI

Disposições finais

Artigo 10 – O cadastramento previsto neste decreto não substitui o cumprimento de outras exigências previstas em legislação específica para o exercício da atividade.

Artigo 11 - O Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente poderá editar normas complementares necessárias ao cumprimento deste decreto.

Artigo 12 - O representante da Fazenda do Estado adotará as providências necessárias à aplicação, no que couber, do disposto neste decreto, no âmbito das empresas e fundações controladas pelo Estado.

Artigo 13 – A Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente e a Secretaria de Orçamento e Gestão adotarão, no âmbito de suas atribuições, as providências necessárias ao cumprimento deste decreto.

Artigo 14 - Este decreto entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 28 de dezembro de 2022.

RODRIGO GARCIA