Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Companhia do Metropolitano de São Paulo-METRÔ, dos imóveis que especifica

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Companhia do Metropolitano de São Paulo-METRÔ, de 16 (dezesseis) imóveis localizados nesta Capital e relacionados no Anexo deste decreto, conforme identificados nos autos do processo SPDR-2052/2011 (CC-16695/2013) e apenso.

Parágrafo único - Os imóveis de que trata o "caput" deste artigo, destinar-se-ão à implantação da Linha 17-OURO do Metrô.

Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de fevereiro de 2013

GERALDO ALCKMIN

Cibele Franzese

	Endereço	Área de terreno (m²)	SGI
01	Rua Barão do Sabará, nº 67	250,00	46784
02	Rua Barão do Sabará, nº 51	125,00	7793
03	Rua Barão do Sabará, nº 57	125,00	7792
04	Rua Guido Frederico João Pabst, nº 1	138,00	7573
05	Rua Guido Frederico João Pabst, s/nº	193,08	8024
06	Rua Palmares, nº 212	161,00	8167
07	Rua Palmares, nº 176	207,00	8173
08	Avenida Jornalista Roberto Marinho, s/nº	Área para o Metrô 1.069,11 (área total imóvel 10.872,95)	48541
09	Rua Viaza, nº 80A	188,14	8194
10	Rua Guido Frederico João Pabst, nº 2	139,08	8022
11	Rua Guido Frederico João Pabst, nº 8	139,08	8026
12	Rua Godoi Colaço, s/nº	1.103,00	48383
13	Rua Godoi Colaço, s/nº	500,00	X
14	Rua Godoi Colaço, s/nº	Área remanescente de 206,08 (área total do imóvel 542,50)	X
15	Rua Bartolomeu Feio, nº 1.035 (antigo 1.015)	Área remanescente de 94,50 (área total do imóvel 152,80)	7797
16	Rua Bartolomeu Feio, s/nº (antigo 1.029)	Área remanescente de 35,00 (área total do imóvel 154,03)	7798