Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S/A, as áreas necessárias à duplicação do trecho entre os km 108+660m e 124+880m da Rodovia SP-308, nos Municípios de Salto e Elias Fausto, e dá providências correlatas

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do disposto nos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no Decreto nº 53.312, de 8 de agosto de 2008 ,

Decreta:

Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas complementares identificadas na planta cadastral de código nº DE-SP0000308-108.125-521-D03-002 e nos memoriais descritivos constantes dos autos do Processo ARTESP-PRC-2020/00666, necessárias à duplicação do trecho entre os km 108+660m e 124+880m da Rodovia SP-308, nos Municípios de Salto e Elias Fausto, Comarcas de Salto e Monte Mor, as quais totalizam 4.392,24m² (quatro mil, trezentos e noventa e dois metros quadrados e vinte e quatro decímetros quadrados) e se encontram inseridas dentro dos perímetros a seguir descritos:

I - área 15 - conforme a planta nº DE-SP0000308-108.125-521-D03/002, a área, que consta pertencer a Elza Domingos, Helena Volochini Mekhaian, Sarkis Mekhaian, Hélio Domingos, Aloma Domingos, Eliana Domingos de Angelo, Wilson Roberto de Angelo, Elias Domingos e/ou outros, situa-se na altura do km 109+500m da Rodovia SP-308, do lado esquerdo, sentido Itu - Piracicaba, no Município e Comarca de Salto, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.439.821,988 e E=258.054,687, segue em linha reta com os seguintes azimutes e distâncias: 144°49'30,18'' e 17,428m até o ponto 2, de coordenadas N=7.439.807,742 e E=258.064,726; 231°44'14,18'' e 12,061m até o ponto 3, de coordenadas N=7.439.800,273 e E=258.055,257; 320°09'50,29'' e 16,715m até o ponto 4, de coordenadas N=7.439.813,108 e E=258.044,549; e 48°47'08,30'' e 13,476m até o ponto 1, ponto esse que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 217,54m² (duzentos e dezessete metros quadrados e cinquenta e quatro decímetros quadrados);

II - área 16 - conforme a planta nº DE-SP0000308-108.125-521-D03/002, a área, que consta pertencer a Maurício Cavacchini da Silveira, Ana Flávia Boni dos Santos da Silveira e/ou outros, situa-se na altura do km 109+800m da Rodovia SP-308, do lado esquerdo, sentido Itu - Piracicaba, no Município e Comarca de Salto, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.440.096,039 e E=257.852,031, segue em linha reta com os seguintes azimutes e distâncias: 142°21'14'' e 14,096m até o ponto 2, de coordenadas N=7.440.084,878 e E=257.860,640; 245°40'40'' e 17,719m até o ponto 3, de coordenadas N=7.440.077,580 e E=257.844,494; 338°21'11'' e 13,833m até o ponto 4, de coordenadas N=7.440.090,438 e E=257.839,391; e 66°06'02'' e 13,825m até o ponto 1, ponto esse que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 217,07m² (duzentos e dezessete metros quadrados e sete decímetros quadrados);

III- área 17 - conforme a planta nº DE-SP0000308-108.125-521-D03/002, a área, que consta pertencer a A.L.R. Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda. e/ou outros, situa-se na altura do km 111+850m da Rodovia SP-308, do lado direito, sentido Itu - Piracicaba, no Município de Elias Fausto, Comarca de Monte Mor, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.441.726,241 e E=256.691,663, segue em linha reta com os seguintes azimutes e distâncias: 322°38'44'' e 41,938m até o ponto 2, de coordenadas N=7.441.759,578 e E=256.666,217; 91°49'47'' e 22,900m até o ponto 3, de coordenadas N=7.441.758,847 e E=256.689,105; 161°49'26'' e 31,130m até o ponto 4, de coordenadas N=7.441.729,270 e E=256.698,816; e 247°02'58'' e 7,768m até o ponto 1, ponto esse que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 492,69m² (quatrocentos e noventa e dois metros quadrados e sessenta e nove decímetros quadrados);

IV - área 18 - conforme a planta nº DE-SP0000308-108.125-521-D03/002, a área, que consta pertencer a Antônio Portes de Almeida e/ou outros, situa-se na altura do km 112+300m da Rodovia SP-308, do lado esquerdo, sentido Itu - Piracicaba, no Município e Comarca de Salto, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.442.045,622 e E=256.359,815, segue em linha reta com os seguintes azimutes e distâncias: 141°43'06'' e 13,533m até o ponto 2, de coordenadas N=7.442.034,999 e E=256.368,199; 232°35'08'' e 9,562m até o ponto 3, de coordenadas N=7.442.029,189 e E=256.360,604; 323°13'50'' e 13,834m até o ponto 4, de coordenadas N=7.442.040,271 e E=256.352,323; e 54°28'06'' e 9,207m até o ponto 1, ponto esse que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 128,36m² (cento e vinte e oito metros quadrados e trinta e seis decímetros quadrados);

V - área 19 - conforme a planta nº DE-SP0000308-108.125-521-D03/002, a área, que consta pertencer a Cícero Rodrigues Pereira, Fátima Terezinha Bernardo Pereira e/ou outros, situa-se na altura do km 112+800m da Rodovia SP-308, do lado esquerdo, sentido Itu - Piracicaba, no Município de Elias Fausto, Comarca de Monte Mor, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.442.463,679 e E=256.038,497, segue em linha reta com os seguintes azimutes e distâncias: 142°27'14'' e 19,888m até o ponto 2, de coordenadas N=7.442.447,911 e E=256.050,616; 263°59'51'' e 8,989m até o ponto 3, de coordenadas N=7.442.446,971 e E=256.041,677; 299°07'52'' e 10,375m até o ponto 4, de coordenadas N=7.442.452,022 e E=256.032,614; e 26°46'42'' e 13,058m até o ponto 1, ponto esse que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 143,86m² (cento e quarenta e três metros quadrados e oitenta e seis decímetros quadrados);

VI - área 20 - conforme a planta nº DE-SP0000308-108.125-521-D03/002, a área, que consta pertencer a João Batista Bicudo, Maria Izabel Alves Rodrigues Bicudo e/ou outros, situa-se na altura do km 113+450m da Rodovia SP-308, do lado direito, sentido Itu - Piracicaba, no Município de Elias Fausto, Comarca de Monte Mor, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.443.014,958 e E=255.709,505, segue em linha reta com os seguintes azimutes e distâncias: 320°30'34'' e 8,305m até o ponto 2, de coordenadas N=7.443.021,367 e E=255.704,224; 88°46'45'' e 2,445m até o ponto 3, de coordenadas N=7.443.021,419 e E=255.706,668; 135°57'45'' e 3,301m até o ponto 4, de coordenadas N=7.443.019,046 e E=255.708,963; e 172°26'39'' e 4,124m até o ponto 1, ponto esse que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 12,02m² (doze metros quadrados e dois decímetros quadrados);

VII- área 21 - conforme a planta nº DE-SP0000308-108.125-521-D03/002, a área, que consta pertencer a João Batista Bicudo, Maria Izabel Alves Rodrigues Bicudo e/ou outros, situa-se na altura do km 113+450m da Rodovia SP-308, do lado direito, sentido Itu - Piracicaba, no Município de Elias Fausto, Comarca de Monte Mor, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.443.006,479 e E=255.726,836, segue em linha reta com os seguintes azimutes e distâncias: 312°45'07'' e 20,793m até o ponto 2, de coordenadas N=7.443.020,594 e E=255.711,567; 312°45'12'' e 1,102m até o ponto 3, de coordenadas N=7.443.021,342 e E=255.710,758; 90°11'02'' e 11,926m até o ponto 4, de coordenadas N=7.443.021,304 e E=255.722,684; e 164°21'14'' e 15,395m até o ponto 1, ponto esse que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 88,32m² (oitenta e oito metros quadrados e trinta e dois decímetros quadrados);

VIII- área 22 - conforme a planta nº DE-SP0000308-108.125-521-D03/002, a área, que consta pertencer a Rui Thoni e/ou outros, situa-se na altura do km 113+800m da Rodovia SP-308, do lado direito, sentido Itu - Piracicaba, no Município de Elias Fausto, Comarca de Monte Mor, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.443.254,419 e E=255.517,009, segue em linha reta com os seguintes azimutes e distâncias: 322°27'22'' e 9,866m até o ponto 2, de coordenadas N=7.443.262,242 e E=255.510,997; 327°48'59'' e 58,980m até o ponto 3, de coordenadas N=7.443.312,172 e E=255.479,574; 322°27'14'' e 50,020m até o ponto 4, de coordenadas N=7.443.351,837 e E=255.449,087; 332°03'45'' e 50,960m até o ponto 5, de coordenadas N=7.443.396,874 e E=255.425,204; 322°27'15'' e 81,755m até o ponto 6, de coordenadas N=7.443.461,695 e E=255.375,383; 125°07'17'' e 31,527m até o ponto 7, de coordenadas N=7.443.443,557 e E=255.401,170; 142°16'10'' e 40,672m até o ponto 8, de coordenadas N=7.443.411,390 e E=255.426,059; 147°33'40'' e 100,727m até o ponto 9, de coordenadas N=7.443.326,380 e E=255.480,089; e 152°50'23'' e 80,879m até o ponto 1, ponto esse que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 1.935,74m² (um mil, novecentos e trinta e cinco metros quadrados e setenta e quatro decímetros quadrados);

IX - área 23 - conforme a planta nº DE-SP0000308-108.125-521-D03/002, a área, que consta pertencer a Paschoal Fineto Junior e/ou outros, situa-se na altura do km 113+800m da Rodovia SP-308, do lado esquerdo, sentido Itu - Piracicaba, no Município de Elias Fausto, Comarca de Monte Mor, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.444.205,454 e E=254.697,652, segue em linha reta com os seguintes azimutes e distâncias: 142°19'14'' e 45,526m até o ponto 2, de coordenadas N=7.444.169,423 e E=254.725,479; 290°18'50'' e 23,525m até o ponto 3, de coordenadas N=7.444.177,589 e E=254.703,418; 330°50'16'' e 18,564m até o ponto 4, de coordenadas N=7.444.193,800 e E=254.694,372; 203°54'02'' e 11,156m até o ponto 5, de coordenadas N=7.444.183,601 e E=254.689,852; 293°54'01'' e 2,336m até o ponto 6, de coordenadas N=7.444.184,548 e E=254.687,716; e 25°25'12'' e 23,147m até o ponto 1, ponto esse que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 399,75m² (trezentos e noventa e nove metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados);

X - área 24 - conforme a planta nº DE-SP0000308-108.125-521-D03-002, a área, que consta pertencer a Aguassanta Agrícola Ltda. e/ou outros, situa-se na altura do km 119+140m da Rodovia SP-308, do lado esquerdo, sentido Itu - Piracicaba, no Município de Elias Fausto, Comarca de Monte Mor, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.448.015,247 e E=253.133,264, segue em linha reta com os seguintes azimutes e distâncias: 157°40'60'' e 23,378m até o ponto 2, de coordenadas N=7.447.993,620 e E=253.142,141; 278°27'39'' e 13,653m até o ponto 3, de coordenadas N=7.447.995,629 e E=253.128,637; 188°27'40'' e 8,000m até o ponto 4, de coordenadas N=7.447.987,716 e E=253.127,459; 98°27'39'' e 5,464m até o ponto 5, de coordenadas N=7.447.986,912 e E=253.132,864; 247°37'19'' e 6,704m até o ponto 6, de coordenadas N=7.447.984,360 e E=253.126,664; 337°37'19'' e 26,048m até o ponto 7, de coordenadas N=7.448.008,447 e E=253.116,747; e 67°37'19'' e 17,862m até o ponto 1, ponto esse que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 373,58m² (trezentos e setenta e três metros quadrados e cinquenta e oito decímetros quadrados);

XI - área 25 - conforme a planta nº DE-SP0000308-108.125-521-D03-002, a área, que consta pertencer à Aguassanta Agrícola Ltda. e/ou outros, situa-se na altura do km 119+340m da Rodovia SP-308, do lado esquerdo, sentido Itu - Piracicaba, no Município de Elias Fausto, Comarca de Monte Mor, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.448.195,206 e E=253.051,527, segue em linha reta com os seguintes azimutes e distâncias: 153°50'28'' e 16,343m até o ponto 2, de coordenadas N=7.448.180,537 e E=253.058,732; 243°04'06'' e 11,006m até o ponto 3, de coordenadas N=7.448.175,552 e E=253.048,920; 333°04'07'' e 16,342m até o ponto 4, de coordenadas N=7.448.190,121 e E=253.041,518; e 63°04'05'' e 11,227m até o ponto 1, ponto esse que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 181,66m² (cento e oitenta e um metros quadrados e sessenta e seis decímetros quadrados);

XII- área 26 - conforme a planta nº DE-SP0000308-108.125-521-D03-002, a área, que consta pertencer à Aguassanta Agrícola Ltda. e/ou outros, situa-se na altura do km 122+880m da Rodovia SP-308, do lado direito, sentido Itu - Piracicaba, no Município de Elias Fausto, Comarca de Monte Mor, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.451.191,285 e E=251.202,726, segue em linha reta com os seguintes azimutes e distâncias: 326°51'15'' e 33,980m até o ponto 2, de coordenadas N=7.451.219,735 e E=251.184,147; 129°02'23'' e 10,424m até o ponto 3, de coordenadas N=7.451.213,170 e E=251.192,243; 136°38'05'' e 13,729m até o ponto 4, de coordenadas N=7.451.203,189 e E=251.201,670; e 174°55'49'' e 11,951m até o ponto 1, ponto esse que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 105,02m² (cento e cinco metros quadrados e dois decímetros quadrados);

XIII- área 27 - conforme a planta nº DE-SP0000308-108.125-521-D03-002, a área, que consta pertencer à Aguassanta Agrícola Ltda. e/ou outros, situa-se na altura do km 122+960m da Rodovia SP-308, do lado direito, sentido Itu - Piracicaba, no Município de Elias Fausto, Comarca de Monte Mor, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.451.254,800 e E=251.161,248, segue em linha reta com os seguintes azimutes e distâncias: 326°51'15'' e 15,432m até o ponto 2, de coordenadas N=7.451.267,721 e E=251.152,810; 67°45'48'' e 5,805m até o ponto 3, de coordenadas N=7.451.269,918 e E=251.158,184; 146°50'19'' e 7,992m até o ponto 4, de coordenadas N=7.451.263,228 e E=251.162,556; 229°08'12'' e 3,852m até o ponto 5, de coordenadas N=7.451.260,707 e E=251.159,642; e 164°47'18'' e 6,121m até o ponto 1, ponto esse que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 56,15m² (cinquenta e seis metros quadrados e quinze decímetros quadrados);

XIV- área 28 - conforme a planta nº DE-SP0000308-108.125-521-D03-002, a área, que consta pertencer à Aguassanta Agrícola Ltda. e/ou outros, situa-se na altura do km 123+040m da Rodovia SP-308, do lado direito, sentido Itu - Piracicaba, no Município de Elias Fausto, Comarca de Monte Mor, e tem linha de divisa que, partindo do ponto denominado 1, de coordenadas N=7.451.337,355 e E=251.124,481, segue em linha reta com os seguintes azimutes e distâncias: 305°19'29'' e 3,116m até o ponto 2, de coordenadas N=7.451.339,157 e E=251.121,939; 318°55'09'' e 9,828m até o ponto 3, de coordenadas N=7.451.346,565 e E=251.115,480; 307°26'59'' e 1,822m até o ponto 4, de coordenadas N=7.451.347,673 e E=251.114,033; 89°14'17'' e 5,294m até o ponto 5, de coordenadas N=7.451.347,744 e E=251.119,327; 143°28'44'' e 10,661m até o ponto 6, de coordenadas N=7.451.339,176 e E=251.125,671; e 213°10'33'' e 2,175m até o ponto 1, ponto esse que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 40,48m² (quarenta metros quadrados e quarenta e oito decímetros quadrados).

Artigo 2º - Fica a Concessionária Rodovias do Tietê S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER.

Artigo 3º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Concessionária Rodovias do Tietê S/A.

Artigo 4º - Ficam excluídos da presente declaração de utilidade pública os imóveis de propriedade de pessoas jurídicas de direito público eventualmente situados dentro dos perímetros descritos no artigo 1° deste decreto.

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 19 de janeiro de 2022

JOÃO DORIA