Revoga o Decreto nº 50.700, de 5 de abril de 2006, que transferiu da administração da Casa Civil para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel que especifica

JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº 50.700, de 5 de abril de 2006 , que transferiu da administração da Casa Civil para a da Secretaria da Segurança Pública, o imóvel localizado na Avenida Dr. Adhemar de Barros, nº 3.081, Alto da Boa Vista, Município de Campos do Jordão.

Artigo 2 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 14 de abril de 2008

JOSÉ SERRA