Autoriza a celebração de convênio com o Município de São Paulo para o fim que especifica

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Fica a Secretaria da Educação autorizada a representar o Estado na celebração de convênio com o Município de São Paulo, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros estaduais para a aquisição, pelo Município, de terrenos ou prédios destinados à educação infantil.

§ 1º - A celebração do ajuste de que trata o "caput" deste artigo atenderá ao disposto no Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013 , notadamente em seus artigos 5º, inciso I, e 10, inciso II.

§ 2º - A transferência de recursos financeiros estaduais ao Município de São Paulo, para fim diverso do referido pelo "caput" deste artigo, obedecerá, no que concerne à educação infantil, ao disposto no Decreto nº 57.367, de 26 de setembro de 2011 , com a redação do Decreto nº 58.117, de 11 de junho de 2012 .

§ 3º - A autorização de que trata o "caput" deste artigo estende-se à celebração de termos aditivos a convênios em execução, aplicando-se o disposto no § 1º.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 12 de fevereiro de 2014

GERALDO ALCKMIN