Decreto que dispõe sobre o Programa Minha Chance e dá providências correlatas.

RODRIGO GARCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Este decreto dispõe sobre o Programa Minha Chance, sob a coordenação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, visando ao fornecimento de cursos de capacitação profissional.

Artigo 2º - O Programa Minha Chance tem como objetivos:

I - expandir a oferta de capacitação e qualificação com vistas ao desenvolvimento de tecnologia e ao aprimoramento de processos produtivos;

II - fomentar a aprendizagem para a inserção do cidadão no mercado de trabalho;

III - firmar parcerias com pessoas jurídicas de direito público ou privado, mediante a formalização de instrumentos jurídicos específicos, visando à qualificação e à capacitação profissional direcionadas às necessidades dos setores produtivos, mediante:

a) preparação para o mercado de trabalho em razão das demandas tecnológicas;

b) estímulo ao potencial de inovação empreendedora, em conformidade com as demandas contemporâneas da sociedade.

Artigo 3º - Para o cumprimento do disposto no artigo 2º deste decreto, observadas as normas legais pertinentes, caberá à Secretaria de Desenvolvimento Econômico:

I – modelar programas de qualificação profissional, construindo trilhas pedagógicas alinhadas às demandas contemporâneas da sociedade, além de ofertar, por meio de entidade certificadora, cursos, habilitações e certificações para pessoas domiciliadas no Estado de São Paulo;

II - articular-se com os setores produtivos com vistas à formulação de cursos, em formato presencial ou a distância;

III - gerenciar, em linha com as demandas dos setores produtivos, a oferta de cursos e o procedimento de formação de turmas.

Artigo 4º - O Secretário de Desenvolvimento Econômico poderá, mediante resolução, expedir normas complementares necessárias à aplicação deste decreto.

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 2022.

RODRIGO GARCIA