Transfere da administração da Procuradoria Geral do Estado para a da Secretaria da Educação, o imóvel que específica

CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:

Artigo 1º - Fica transferido da administração da Procuradoria Geral do Estado para a da Secretaria da Educação, o imóvel localizado na Rua Paulino Guimarães, nº 224/228, nesta Capital, objeto do processo SE-957/2006, c/apensos GDOC-29370-317364/2006-SF e GG-264/2001.

Parágrafo único - O imóvel de que trata este decreto destinar-se-á à instalação de garagem, do arquivo e do Programa Escola da Família, da Secretaria da Educação.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação

Palácio dos Bandeirantes, 7 de agosto de 2006

CLÁUDIO LEMBO