Estabelece prazo para que canis e gatis se adaptem às exigências contidas na Lei nº 17.972, de 10 de julho de 2024, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a decisão cautelar proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.704, a respeito dos efeitos da Lei nº 17.972, de 10 de julho de 2024 , que dispõe “sobre a proteção, a saúde e o bem-estar na criação e na comercialização de cães e gatos no Estado de São Paulo, e dá providências correlatas”,

Decreta:

Artigo 1º - Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste decreto, para que os canis e gatis situados no Estado de São Paulo adotem as providências necessárias ao cumprimento das exigências constantes da Lei nº 17.972, de 10 de julho de 2024.

Parágrafo único – Durante o prazo referido no “caput” deste artigo, os órgãos de fiscalização devem se abster de impor sanções relativas ao descumprimento da Lei nº 17.972, de 10 de julho de 2024 , ressalvada a atuação de cunho orientativo quanto ao cumprimento da lei.

Artigo 2º - Fica vedada a autuação e imposição de sanções pelo descumprimento das obrigações impostas pela Lei nº 17.972, de 10 de julho de 2024, que se refiram à prática de esterilização cirúrgica, até que sobrevenha decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.704.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

TARCÍSIO DE FREITAS