Integra no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, as unidades da Secretaria da Administração Penitenciária que especifica e dá providências correlatas

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e na conformidade do disposto no artigo 11 do Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992,

Decreta:

Artigo 1º - Ficam integrados no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, as unidades dos estabelecimentos penais constantes do Anexo que faz parte integrante deste decreto, subordinados às Coordenadorias de Unidades Prisionais de São Paulo e da Grande São Paulo, da Região do Vale do Paraíba e Litoral, da Região Central do Estado e da Região Oeste do Estado, da Secretaria da Administração Penitenciária, criados pelos Decretos nº 45.872, de 25 de junho de 2001 e nº 45.879, de 26 de junho de 2001 .

Artigo 2º - As despesas resultantes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2001.

Palácio dos Bandeirantes, 16 de janeiro de 2002

GERALDO ALCKMIN