Transfere, da Secretaria de Governo para a Secretaria da Educação, a administração do imóvel que especifica

RODRIGO GARCIA, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:

Artigo 1º - Fica transferida, da Secretaria de Governo para a Secretaria da Educação, a administração do imóvel localizado na Rua Riachuelo, nº 444, Centro, no Município de São João da Boa Vista, conforme descrito e identificado nos autos do processo SEE-525.243/2019.

Parágrafo único – O imóvel de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à instalação da Diretoria de Ensino da Região de São João da Boa Vista.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 2019

RODRIGO GARCIA