Institui o Conselho Estadual de Promoção da Reindustrialização do Estado de São Paulo

TARCÍSIO DE FREITAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Fica instituído o Conselho Estadual de Promoção da Reindustrialização do Estado de São Paulo, de caráter consultivo e de nível estratégico, destinado a orientar as ações, políticas e diretrizes governamentais para a reindustrialização do Estado.

Artigo 2º - Compete ao Conselho Estadual de Promoção da Reindustrialização do Estado de São Paulo:

I – propor diretrizes para promover o desenvolvimento econômico e industrial competitivo, inclusivo, sustentável e inovador;

II - estimular a intersetorialidade e a transversalidade das políticas públicas estaduais para promoção da reindustrialização;

III - estabelecer canal de diálogo permanente entre o Poder Público e o setor produtivo e implementar estratégias para o impulsionamento da indústria paulista no cenário nacional e internacional;

IV - estimular o desenvolvimento de políticas públicas estaduais visando ao aumento da produtividade das empresas e à intensificação da implementação de tecnologias da indústria 4.0;

V – incentivar o fortalecimento das cadeias produtivas e promover a redução das desigualdades regionais;

VI – apoiar o desenvolvimento de ações visando à formação e capacitação profissional para atender as demandas do setor produtivo;

VII – propor e estimular a produção de estudos, análises e indicadores de desenvolvimento industrial.

Artigo 3º - O Conselho Estadual de Promoção da Reindustrialização do Estado de São Paulo será composto pelos seguintes membros e respectivos suplentes:

I - 1 (um) da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, que será seu Presidente;

II - 1 (um) da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, que será seu Vice-Presidente;

III - 1 (um) da Casa Civil;

IV - 1 (um) da Secretaria da Fazenda e Planejamento;

V - 1 (um) da Secretaria de Parcerias em Investimentos;

VI - 1 (um) da Secretaria de Negócios Internacionais;

VII – 3 (três) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP;

VIII - 1(um)do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo – CIESP;

IX – mediante convite:

a) entidades representativas dos diversos setores da economia e da indústria;

b) pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame;

c) representantes de universidades públicas e privadas, do Serviço Social da Indústria de São Paulo - SESI-SP, do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial de São Paulo - SENAI-SP, do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS e demais centros de pesquisa e inovação.

§ 1º - Os membros do Conselho Estadual de Promoção da Reindustrialização do Estado de São Paulo e seus suplentes, indicados pelo Presidente do Conselho, serão designados pelo Governador do Estado.

§ 2º - A participação no Conselho Estadual de Promoção da Reindustrialização do Estado de São Paulo não será remunerada, porém considerada como serviço público relevante.

§ 3º - Os membros a que se referem os incisos VII e VIII deste artigo terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

Artigo 4º - O Conselho Estadual de Promoção da Reindustrialização do Estado de São Paulo poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas.

Artigo 5º - A Secretaria de Desenvolvimento Econômico adotará as providências necessárias à instalação e ao funcionamento do Conselho Estadual de Promoção da Reindustrialização do Estado de São Paulo.

Artigo 6º - O Conselho Estadual de Promoção da Reindustrialização do Estado de São Paulo elaborará o seu regimento interno em até 60 (sessenta) dias contados a partir da data de sua instalação.

Artigo 7º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 16 de março de 2023.

TARCÍSIO DE FREITAS