Altera o Quadro de Pessoal da Fundação Padre Anchieta – Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, fixado pelo Decreto n° 39.685, de 15 de dezembro de 1994.

TARCÍSIO DE FREITAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na competência privativa que lhe confere o inciso XII do artigo 47 da Constituição do Estado e para cumprimento de decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0206500-45.2005.5.02.0066, da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo,

Decreta:

Artigo 1º - O Quadro de Pessoal da Fundação Padre Anchieta – Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, fixado conforme o Anexo do Decreto nº 39.685, de 15 de dezembro de 1994, fica alterado mediante:

I - a criação dos empregos constantes do Anexo I deste decreto;

II - a extinção dos empregos constantes do Anexo II deste decreto, na seguinte conformidade:

a) os vagos, na data da publicação deste decreto;

b) os demais, na data das respectivas vacâncias.

Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de janeiro de 2023.

TARCÍSIO DE FREITAS