Dispõe sobre a identificação das funções de Chefia e Encarregatura específicas da carreira de Agente Policial e dá providências correlatas

JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no § 1º do artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988,

Decreta:

Artigo 1º - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore", a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores, ficam caracterizadas como específicas da carreira de Agente Policial, as funções constantes dos Anexos I e II, que fazem parte integrante deste decreto, destinadas às unidades policiais da Secretaria da Segurança Pública neles identificadas, criadas pelo Decreto nº 51.039, de 9 de agosto de 2006 .

Artigo 2º - Ficam extintas as funções identificadas para fins de atribuição da gratificação "pró-labore" com fundamento no artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores, em decorrência do disposto no artigo 32 do Decreto nº 51.039, de 9 de agosto de 2006, na conformidade do Anexo III, que faz parte integrante deste decreto.

Artigo 3º - Em decorrência do disposto nos artigos anteriores e no artigo 2º do Decreto nº 51.039, de 9 de agosto de 2006, os dispositivos adiante enumerados do artigo 1º do Decreto nº 28.974, de 4 de outubro de 1988, alterado pelo Decreto nº 49.928, de 26 de agosto de 2005 , passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso IV:

"IV - na Corregedoria Geral da Polícia Civil -CORREGEDORIA, 11 (onze) de Encarregado, destinadas:

a) 1 (uma) à Assistência Policial da CORREGEDORIA;

b) 1 (uma) a cada um dos Corpos Técnicos das Corregedorias Auxiliares da Divisão das Corregedorias Auxiliares, totalizando 10 (dez);" (NR);

II - o inciso X:

"X - no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 2 - Campinas, 5 (cinco) de Encarregado, destinadas:

a) 1 (uma) à Assistência Policial do Departamento;

b) 1 (uma) a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia de: Bragança Paulista, Campinas, Jundiaí e Mogi Guaçu, totalizando 4 (quatro);". (NR)

(*) Revogado pelo Decreto nº 58.424, de 2 de outubro de 2012

Artigo 4º - Fica acrescentado ao artigo 1º do Decreto nº 28.974, de 4 de outubro de 1988, alterado pelo Decreto nº 49.928, de 26 de agosto de 2005, o inciso XXIII com a seguinte redação:

"XXIII - no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 9 - Piracicaba, 7 (sete) de Encarregado, destinadas:

a) 1 (uma) à Assistência Policial do Departamento;

b) 1 (uma) a cada uma das Delegacias Seccionais de Polícia de: Americana, Casa Branca, Limeira, Piracicaba, Rio Claro e São João da Boa Vista, totalizando 6 (seis);".

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da efetiva instalação ou extinção das unidades policiais de que tratam os artigos 1º e 2º deste decreto.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de fevereiro de 2007

JOSÉ SERRA


ANEXO I

a que se refere o artigo 1º do

Decreto nº 51.614, de 27 de fevereiro de 2007

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR

DEINTER 9 - PIRACICABA

UNIDADE A QUE SE DESTINA	DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO	QUANTIDADE
Assistência Policial do Departamento	Encarregado	1

ANEXO II

a que se refere o artigo 1º do

Decreto nº 51.614, de 27 de fevereiro de 2007

CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL - CORREGEDORIA

UNIDADE A QUE SE DESTINA	DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO	QUANTIDADE
Corpo Técnico da 1.ª Corregedoria Auxiliar -São José dos Campos	Encarregado	1
Corpo Técnico da 2.ª Corregedoria Auxiliar -Campinas	Encarregado	1
Corpo Técnico da 3.ª Corregedoria Auxiliar -Ribeirão Preto	Encarregado	1
Corpo Técnico da 4.ª Corregedoria Auxiliar -Bauru	Encarregado	1
Corpo Técnico da 5.ª Corregedoria Auxiliar -São José do Rio Preto	Encarregado	1
Corpo Técnico da 6.ª Corregedoria Auxiliar -Santos	Encarregado	1
Corpo Técnico da 7.ª Corregedoria Auxiliar -Sorocaba	Encarregado	1
Corpo Técnico da 8.ª Corregedoria Auxiliar -Presidente Prudente	Encarregado	1
Corpo Técnico da 9.ª Corregedoria Auxiliar -Piracicaba	Encarregado	1
Corpo Técnico da 10.ª Corregedoria Auxiliar -DEMACRO	Encarregado	1

ANEXO III

a que se refere o artigo 2º do

Decreto nº 51.614, de 27 de fevereiro de 2007

CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL

CORREGEDORIA

UNIDADE EXTINTA	FUNÇÃO EXTINTA	QUANTIDADE	DECRETO QUE IDENTIFICOU A FUNÇÃO EXTINTA
Corpo Técnico da 1.ª Corregedoria Auxiliar - São José dos Campos	Encarregado	1	49.928, de 26.08.2005
Corpo Técnico da 2.ª Corregedoria Auxiliar - Campinas	Encarregado	1	49.928, de 26.08.2005
Corpo Técnico da 3.ª Corregedoria Auxiliar - Ribeirão Preto	Encarregado	1	49.928, de 26.08.2005
Corpo Técnico da 4.ª Corregedoria Auxiliar - Bauru	Encarregado	1	49.928, de 26.08.2005
Corpo Técnico da 5.ª Corregedoria Auxiliar - São José do Rio Preto	Encarregado	1	49.928, de 26.08.2005
Corpo Técnico da 6.ª Corregedoria Auxiliar - Santos	Encarregado	1	49.928, de 26.08.2005
Corpo Técnico da 7.ª Corregedoria Auxiliar - Sorocaba	Encarregado	1	49.928, de 26.08.2005
Corpo Técnico da 8.ª Corregedoria Auxiliar - Presidente Prudente	Encarregado	1	49.928, de 26.08.2005
Corpo Técnico da 9.ª Corregedoria Auxiliar - DEMACRO	Encarregado	1	49.928, de 26.08.2005