Oficializa, sem ônus para os cofres públicos, a condecoração “Medalha Virtude Samaritana”, instituída pela Associação Paulista dos Servidores do Estado e dos Municípios de São Paulo - PAULISERV-SP, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho Estadual da Ordem do Ipiranga,

Decreta:

Artigo 1º - Fica oficializada a “Medalha Virtude Samaritana”, sem ônus aos cofres públicos, instituída pela Associação Paulista dos Servidores do Estado e dos Municípios de São Paulo - PAULISERV-SP.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 2023.

TARCÍSIO DE FREITAS

Artigo 2º - A Medalha de que trata o artigo 1º deste regulamento tem a seguinte descrição:

I - anverso da venera composta de escudo redondo de ouro, CYMK (0, 15, 100, 5), RGB( 242, 205, 0), PANTONE( 7405C), com 18 mm (dezoito milímetros) de diâmetro, tendo ao centro a efígie do “Bom Samaritano”, orlada pela seguinte inscrição em caracteres versais “ACTIO ET OPUS — VADE ET FAC SIMILITER”, fonte Times New Roman negrito nr 7, tudo sobreposto a uma Cruz de Cristo, de 35 mm (trinta e cinco milímetros), de hastes simétricas em argento, RGB (255,255,255), com orla de 2 mm (dois milímetros) em gules, CMYK (0, 79, 73, 6), RGB (239, 51, 64), PANTONE (RED032C), com uma cruz, de 22,5 mm ( vinte e dois milímetros e meio), de sable , CYMLK (0, 9, 16, 82), RGB (45, 41, 38), PANTONE (BLACKC), sobreposta;

II - verso da venera contendo inscrição centralizada em caracteres versais “O SUOR POUPA O SANGUE — PAULISERV SP”, fonte Times New Roman em negrito nr 6, orlada por três miniaturas da Cruz de Cristo de sable, 1 mm (um milímetro), dispostas em cada um dos vértices de um triângulo equilátero centralizado sem contorno e aresta de 15 mm (quinze milímetros) apontando para cima, tudo em alto relevo;

III - Todas as inscrições e símbolos da venera estarão em alto relevo;

IV - a venera da medalha pende de fita de gorgorão de fita achamalotada, chanfrada nas extremidades inferiores, medindo 35 mm (trinta e cinco milímetros) de largura e 45 mm (quarenta e cinco milímetros) de comprimento, composta por uma faixa vertical em gules de 15 mm (quinze milímetros) de comprimento, ladeada por uma faixa em sable de 5 mm (cinco milímetro s) e uma faixa em argento de 5 mm (cinco milímetros) de cada Iado.

§ 1º - A barreta da Medalha é constituída de metal esmaltado, com 10 mm (dez milímetros) de altura, com 35 mm (trinta e cinco milímetros) de comprimento, e Orla de 1 mm (um milímetro) em ouro, com miniatura da Cruz de Cristo, de 7 mm (sete milímetros) em argento, com uma cruz de sable sobreposta, centralizada sobre uma faixa vertical em gules de 13 mm (treze milímetros) de comprimento, ladeada por uma faixa em sable de 5 mm (cinco milímetros) e uma faixa em argento de 5 mm (cinco milímetros) de cada Iado.

§ 2º - A roseta da Medalha é composta de um escudo redondo de 10 mm (dez milímetros) com orla de 1 mm (um milímetro) em ouro com uma miniatura da Cruz de Cristo de 6 mm (seis milímetros) em argento, com uma cruz sable sobreposta, centralizada sobre campo em gules.

§ 3º - O diploma terá as características e dimensões estabelecidas pela Diretoria da PAULISERV SP.

Artigo 3º - A Medalha será outorgada pela PAULISERV SP, mediante aprovação de propostas pela Comissão de Honrarias e Mérito, a qual será composta por um Presidente e membros efetivos escolhidos pela Diretoria Executiva da PAULISERV SP, podendo ser designados suplentes até o limite de dois.

§ 1º - Após a publicação deste decreto, a Comissão a que alude o "caput" deste artigo aprovará o seu regimento interno, que disciplinará:

1. os critérios para a escolha dos membros;

2. o funcionamento da Comissão, bem como as atribuições de cada membro;

3. o processamento, o acondicionamento, o registro e o arquivo da documentação respectiva;

4. a regulamentação do uso da Medalha face ao Plano de Uniformes de cada corporação, consoante a legislação vigente;

5. o controle e registro sobre as causas determinantes da indicação, outorga, cassação e restituição da Medalha;

6. a data da entrega, bem como os requisitos para o cerimonial adequado.

§ 2º - A Comissão se reunirá tantas vezes quantas se fizerem necessárias, por convocação de seu

Presidente.

§ 3º - A indicação das personalidades e instituições a serem agraciadas dependerá do voto da maioria absoluta dos membros da Comissão de Honrarias e Mérito da PAULISERV SP, “ad referendum” do Conselho Estadual da Ordem do Ipiranga.

Artigo 4º - Perderá o direito ao uso da condecoração, bem como a ela não fará jus, aquele que tenha sido condenado à pena privativa de liberdade ou praticado qualquer ato contrário à dignidade ou ao espírito da honraria.

Artigo 5º - A Comissão a que alude o artigo 3º deste regulamento manterá um Livro Ata do qual constará o histórico de condecorações da PAULISERV SP, seguido pelos agraciados identificados por nome e qualificação, em ordem numérica sequencial de concessão.

Artigo 6º - O militar estadual indicado deverá, se praça, estar, no mínimo, no comportamento "bom" e, se oficial, não ter sido punido pelo cometimento de falta desabonadora. O comportamento correspondente será esperado do policial civil, do guarda municipal, do agente da defesa civil ou de outra carreira profissional.

Artigo 7º - Publicado o ato concessório, a Comissão de que trata o artigo 3º deste regulamento providenciará a confecção dos diplomas que, acompanhados do “Curriculum Vitae” do indicado, serão encaminhados ao Conselho Estadual da Ordem do Ipiranga para deliberação e registro.

Parágrafo Único - A recusa do Conselho Estadual da Ordem do Ipiranga em registrar o diploma, importará no cancelamento da indicação.

Artigo 8º - Os diplomas serão assinados pelo presidente da PAULISERV SP e pelo presidente da Comissão de Honrarias e Mérito, conjuntamente.

Artigo 9º - A entrega das condecorações será feita em solenidade pública, preferencialmente nas datas magnas de 6 de abril, data de fundação da PAULISER SP, e de 28 de outubro, Dia do Servidor Público, ou em outra data proposta pela Comissão referida no artigo 3º deste regulamento.

Artigo 10 - Na hipótese da extinção da honraria, seus cunhos, exemplares remanescentes e complementos serão recolhidos ao Conselho Estadual da Ordem do Ipiranga, sem quaisquer ônus para os cofres públicos.

Artigo 11 - O presente regulamento somente poderá ser alterado após a manifestação do Conselho Estadual da Ordem do Ipiranga.