Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.

TARCÍSIO DE FREITAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 17.555, de 20 de julho de 2022, e na Lei nº 17.614, de 26 de dezembro de 2022, em conformidade com os Decretos nº 67.435, de 1 de janeiro de 2023, nº 67.480 de 10 de fevereiro de 2023, e nº 67.560 de 9 de março de 2023, nº 67.535 de 3 de março de 2023,

Decreta:

Artigo 1° - Fica aberto um crédito de R$ 45.952.919,00 (quarenta e cinco milhões, novecentos e cinquenta e dois mil, novecentos e dezenove reais), suplementar ao orçamento de Diversos Órgãos da Administração Pública, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.

Artigo 2° - O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1°, do artigo 43, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.

Artigo 3° - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 8°, do Decreto n° 67.447, de 13 de janeiro de 2023, de conformidade com a Tabela 2, anexa.

Artigo 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 02 de maio de 2023.

Palácio dos Bandeirantes, 6 de junho de 2023.

TARCÍSIO DE FREITAS

(TABELAS PUBLICADAS)