GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO



Decreto nº 45.373, de 13 de novembro de 2000

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS


MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõem os artigos 8º, XVII, XXIV, e 38, § 6º da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, o primeiro na redação da Lei nº 9.176, de 2 de outubro de 1995, artigo 1º, I,


    Decreta:

    Artigo 1º - Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991: (*)

    I - o artigo 339-A:

    "Artigo 339-A - O lançamento do imposto incidente nas operações com cominho fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, artigo 8º, XVII, na redação da Lei nº 9.176/95, art.1º, I):

    I - sua saída para outro Estado;

    II - sua saída para o exterior;

    III - sua saída do estabelecimento varejista;

    IV - a saída dos produtos resultantes de sua industrialização. (NR)";

    II - o inciso IX ao artigo 338:

    "IX - de polpa de fruta congelada fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, artigo 8º, XXIV, na redação da Lei 9.176/95, art. 1º, I):

    a) sua saída para outro Estado;

    b) sua saída para o exterior;

    c) sua saída do estabelecimento varejista;

    d) a saída dos produtos resultantes de sua industrialização.(NR)";

    III - o parágrafo único do artigo 383:

    "Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses a seguir indicadas, caso em que será observada a regra do artigo 46:

    1 - encomenda feita por particular, por estabelecimento de produtor não equiparado a comerciante ou industrial e por estabelecimento enquadrado como beneficiário do regime simplificado atribuído à microempresa ou empresa de pequeno porte pela Lei nº 10.086, de 19 de novembro de 1998;

    2 - industrialização de sucata de metais.(NR)".

    Artigo 2º - Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados ao Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, com a seguinte redação:

    I - ao artigo 338, o inciso X:

    "X - de trigo em grão, fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei nº 6.374/89, artigo 8º, XVII, na redação da Lei nº 9.176/95, art. 1º, I):

    a) sua saída para outro Estado;

    b) sua saída para exterior;

    c) a saída dos produtos resultantes de sua industrialização, salvo se houver regra específica de diferimento de lançamento do imposto para essa operação, hipótese em que se observará a legislação pertinente."

    II - à Tabela I do Anexo III, o item 8:

    "8 - Na saída dos produtos adiante indicados, classificados nos seguintes códigos ou subposições da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, promovida pelo estabelecimento fabricante, este estabelecimento, em substituição ao aproveitamento dos créditos do imposto relativos à aquisição de produtos agrícolas, energia elétrica, telecomunicação e óleo combustível utilizados no processo industrial, ressalvado o disposto na nota 2, poderá optar pelo crédito de importância equivalente à aplicação de 6,7% (seis inteiros e sete décimos por cento) sobre o valor da operação de saída desses produtos (Lei nº 6.374/89, artigo 38, § 6º):

    I. milho para pipoca 1005.90;

    II. doce de leite 1901.90.20;

    III. pepino ou pepininho em conserva 2001.10.00;

    IV. cebola ou cebolinha em conserva 2001.20.00;

    V. "pickles", pimenta ou alcaparra em conserva 2001.90.00;

    VI. polpa de tomate, tomate seco ou pelado 2002.10.00;

    VII. extrato de tomate ou purê 2002.90.90;

    VIII. cogumelo em conserva 2003.10.00;

    IX. ervilha em conserva 2005.40.00;

    X. aspargo em conserva 2005.60.00;

    XI. azeitona em conserva 2005.70.00;

    XII milho em conserva 2005.80.00;

    XIII. ervilha e cenoura, ervilha e milho, jardineira ou seleta 2005.90.00;

    XIV. polpa de goiaba 2007.10.00;

    XV. doce, geléia, "marmelade", purê ou pasta de frutas 2007.99;

    XVI. abacaxi em calda 2008.20.10;

    XVII. cereja em calda 2008.60.10;

    XVIII. pêssego em calda ou cozido 2008.70;

    XIX. palmito em conserva 2008.91.00;

    XX. salada de frutas em conserva 2008.92.10;

    XXI. ameixa, figo ou goiaba em calda 2008.99.00;

    XXII. suco de tomate 2009.50.00;

    XXIII. molho de soja 2103.10;

    XXIV. molho de tomate ou "Ketchup", 2103.20;

    XXV. mostarda 2103.30.2;

    XXVI. maionese 2103.90.1;

    XXVII. condimentos e temperos compostos 2103.90.2;

    XXVIII. molhos 2103.90.9.

    Nota 1 - Não se compreende na operação de saída referida neste item 8 aquela cujo produto seja objeto de posterior retorno, real ou simbólico.

    Nota 2 - O crédito correspondente ao percentual referido neste item 8, condiciona-se a que a operação de saída seja tributada, ou não o sendo, haja expressa previsão legal para manutenção do crédito.

    Nota 3 - A opção aludida neste item 8 deverá ser declarada em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, devendo a renúncia ser objeto de novo termo.".

    Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação ao inciso II do artigo 2º, aos fatos geradores que ocorrerem a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação.

    Palácio dos Bandeirantes, 13 de novembro de 2000

    MÁRIO COVAS

    (*) Consultar o sítio www.fazenda.sp.gov.br

    OFÍCIO GS-CAT Nº 748/2000

    Senhor Governador,

    Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações, a seguir comentadas, no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços - RICMS.

    O artigo 1º altera a redação de dispositivos do mencionado regulamento, como segue:

    1 - o inciso I do artigo 1º dá nova redação ao artigo 339-A, que versa sobre o diferimento do lançamento do imposto incidente nas operações com cominho. Esta sendo retirado desse dispositivo a referência ao trigo em grão, que passa a ter um tratamento diferenciado nos termos da alteração introduzida pelo inciso I do artigo 2º desta minuta;

    2 - os incisos II e III alteram, respectivamente, o inciso IX do artigo 338 e o parágrafo único do artigo 383, para promover uma correção técnica, uma vez que foram erroneamente grafados, quando da edição do Decreto nº 45.161, de 5 de setembro de 2000.

    O artigo 2º da proposição acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, a saber:

    1 - o inciso I acrescenta o inciso X ao artigo 338, para possibilitar o diferimento do lançamento do imposto incidente, apenas, nas sucessivas saídas internas de trigo em grão, e não mais nas operações. Dessa forma, procura-se incentivar o trigo de produção nacional;

    2 - o inciso II acrescenta o item 8 à Tabela I do Anexo III, para possibilitar aos fabricantes de doces e conservas, a opção de creditar-se de importância equivalente à aplicação de 6,7% (seis inteiros e sete décimos por cento) sobre o valor de sua operação de saída tributada ou não tributada, desde que com previsão legal de manutenção de crédito do imposto, em substituição ao aproveitamento de créditos, relativos à aquisição de produtos agrícolas, energia elétrica. telecomunicação e óleo combustível utilizados no processo industrial. A medida tem por objetivo facilitar o cumprimento das obrigações fiscais desse segmento econômico.

    Finalmente, o artigo 3º cuida da entrada em vigor dos dispositivos retro comentados.

    Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

    Yoshiaki Nakano


Publicado em: 14/11/2000
Atualizado em: 26/07/2004 16:52

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