Transfere a Delegacia de Polícia de Combate a Crimes de Fraude Documental e Biometria, no âmbito do Departamento de Inteligência da Polícia Civil - DIPOL, altera dispositivos e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Fica transferida, com seus cargos, funções-atividades, direitos, obrigações, acervo, bens móveis e equipamentos, da Assistência Policial do Departamento de Inteligência da Polícia Civil – DIPOL para o Instituto de Identificação "Ricardo Gumbleton Daunt" - IIRGD, do Departamento de Inteligência da Polícia Civil – DIPOL, a Delegacia de Polícia de Combate a Crimes de Fraude Documental e Biometria.

Artigo 2º - Fica acrescentado ao Decreto nº 47.166 , de 1º de outubro de 2002, os seguintes dispositivos:

I – o artigo 11-A:

“Artigo 11-A – O Instituto de Identificação "Ricardo Gumbleton Daunt" – IIRGD tem as seguintes atribuições básicas:

I – aquelas previstas nos incisos I, II, IV a VI, VIII a XVI, do artigo 2º, do Decreto nº 52.628, de 28 de janeiro de 1971;

II – por meio da Delegacia de Polícia de Combate a Crimes de Fraude Documental e Biometria: apurar, concorrentemente com as demais unidades policiais territoriais e especializadas, as infrações penais relacionadas a fraudes documentais e biométricas quando praticadas em face dos registros de identificação civil, em formato físico ou digital.”.

II – o artigo 14-A:

“Artigo 14-A – O Delegado de Polícia Divisionário do Instituto de Identificação "Ricardo Gumbleton Daunt" – IIRGD tem por atribuições:

I – aquelas previstas no artigo 6º do Decreto nº 52.628, de 28 de janeiro de 1971, e artigo 16 do Decreto nº 6.919, 28 de outubro de 1975;

II – supervisionar as atividades de Polícia Judiciária da Delegacia de Polícia de Combate a Crimes de Fraude Documental e Biometria e proceder pessoalmente à correição ordinária ou extraordinária naquela unidade policial.”.

Artigo 3º - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 47.166 , de 1º de outubro de 2002, alterados pelo Decreto nº 66.860 , de 21 de junho de 2022, passam a ter a seguinte redação:

I – o artigo 2º:

“Artigo 2º - O Departamento de Inteligência da Polícia Civil – DIPOL, com nível de Departamento Policial, tem a seguinte estrutura:

I – Assistência Policial, com:

a) Serviço Técnico de Monitoramento Legal de Telecomunicações – SETEL;

b) Centro de Comunicações e Operações da Polícia Civil – CEPOL;

c) 1ª Delegacia de Polícia Eletrônica, com Assistência Policial e 12 (doze) Equipes Básicas de Plantão;

d) 2ª Delegacia de Polícia Eletrônica, com Assistência Policial e 12 (doze) Equipes Básicas de Plantão;

II – Divisão de Inteligência Policial, com:

a) Assistência Policial;

b) Serviço Técnico de Planejamento, Coordenação e Apoio de Inteligência Policial Territorial;

c) Serviço Técnico de Planejamento, Coordenação e Apoio de Inteligência Policial Especializada;

d) Serviço Técnico de Análise de Dados e Difusão de Conhecimento de Inteligência Policial;

e) Núcleo de Estudos e Pesquisas Doutrinárias;

f) Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro – LAB-LD;

III – Divisão de Contra-Inteligência Policial, com:

a) Assistência Policial;

b) Serviço Técnico de Planejamento, Coordenação, Controle e Execução de Segurança Orgânica;

c) Serviço Técnico de Credenciamento;

IV – Divisão de Operações de Inteligência Policial, com:

a) Assistência Policial;

b) Equipes de Coleta Externa;

c) Equipes de Operações de Busca;

V – Divisão de Tecnologia da Informação, com:

a) Assistência Policial;

b) Serviço Técnico de Planejamento, Coordenação e Execução de Tecnologia da Informação;

c) Núcleo de Gerenciamento Eletrônico das Informações Policiais e Suporte Técnico Avançado;

VI – Divisão de Comunicações da Polícia Civil – DICOM, com:

a) Assistência Policial;

b) Serviço Técnico de Planejamento de Telecomunicações;

c) Serviço Técnico de Execução de Telecomunicações;

VII – Instituto de Identificação "Ricardo Gumbleton Daunt" – IIRGD, com:

a) a estrutura prevista no artigo 5º do Decreto nº 6.919, de 28 de outubro de 1975, com suas alterações posteriores;

b) Delegacia de Polícia de Combate a Crimes de Fraude Documental e Biometria, com:

1. Assistência Policial;

2. 4 (quatro) Equipes de Polícia Judiciária;

VIII - Divisão de Administração, com:

a) Núcleo de Pessoal, com:

1. Equipe de Expediente e Lavratura de Atos;

2. Equipe de Frequência, Contagem de Tempo e Registros Funcionais;

b) Núcleo de Finanças, Suprimentos e Subfrota, com:

1. Equipe de Finanças;

2. Equipe de Material, Patrimônio e Subfrota;

c) Núcleo de Apoio Administrativo, com Equipe de Comunicações Administrativas.

Parágrafo único - As unidades a seguir relacionadas, da Divisão de Administração, têm os seguintes níveis hierárquicos:

1. de Serviço, o Núcleo de Pessoal, o Núcleo de Finanças, Suprimentos e Subfrota e o Núcleo de Apoio Administrativo;

2. de Seção, as Equipes dos Núcleos da Divisão de Administração.”; (NR)

II – o inciso IV do artigo 14:

“IV - supervisionar as atividades de Polícia Judiciária das Delegacias de Polícia Eletrônicas e proceder pessoalmente à correição naquelas unidades.”; (NR)

III – o artigo 22:

“Artigo 22 – A Assistência Policial do Departamento de Inteligência da Polícia Civil - DIPOL, o Instituto de Identificação "Ricardo Gumbleton Daunt" - IIRGD e as Divisões previstas nos incisos II a VI e VIII do artigo 2º deste decreto possuem nível de Divisão Policial.”; (NR)

IV – o inciso II do artigo 23:

“II - da Assistência Policial do Departamento de Inteligência da Polícia Civil - DIPOL, da Divisão de Inteligência Policial, da Divisão de Contra-Inteligência Policial, da Divisão de Operações de Inteligência Policial, da Divisão de Tecnologia da Informação, da Divisão de Comunicações da Polícia Civil - DICOM, do Instituto de Identificação "Ricardo Gumbleton Daunt" - IIRGD, de Classe Especial.”. (NR)

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o inciso VI do artigo 6º do Decreto nº 47.166, de 1º de outubro de 2002, acrescentado pelo Decreto nº 66.860, de 21 de junho de 2022.

TARCÍSIO DE FREITAS