Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto da Prefeita do Município de São Luiz do Paraitinga, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município.

TARCÍSIO DE FREITAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Chefe da Casa Militar e Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil,

Decreta:

Artigo 1º- Fica homologado, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto municipal nº 28, de 15 de fevereiro de 2023, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município de São Luiz do Paraitinga, nos termos da Lei federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e da Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Artigo 2º- Ficam os órgãos e entidades da Administração Pública estadual, dentro de suas respectivas atribuições, autorizados a prestar apoio à população das áreas afetadas daquele Município, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDEC.

Artigo 3º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de fevereiro de 2023.

Palácio dos Bandeirantes, 24 de fevereiro de 2023.

TARCÍSIO DE FREITAS