Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 59.385, de 26 de julho de 2013, que institui a Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN-SP e dá providências correlatas.

TARCÍSIO DE FREITAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 59.385, de 26 de julho de 2013 , alterado pelo Decreto nº 65.204, de 24 de setembro de 2020 , passam a vigorar com a seguinte redação:

I- o artigo 6º:

“Artigo 6° - Comporão a Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN-SP, as seguintes Secretarias de Estado:

I - Casa Civil;

II - Secretariada Justiça e Cidadania;

III - Secretaria de Desenvolvimento Social;

IV - Secretaria da Administração Penitenciária;

V - Secretaria da Fazenda e Planejamento;

VI - Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

VII - Secretaria da Educação;

VIII – Secretaria da Saúde;

IX - Secretaria da Cultura e Economia Criativa;

X - Secretaria de Desenvolvimento Econômico;

XI - Secretaria de Esportes;

XII - Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação;

XIII - Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística;

XIV - Secretaria de Turismo e Viagens;

XV - Secretaria de Políticas para as Mulheres;

XVI - Secretaria de Governo e Relações Institucionais;

XVII - Secretaria dos Transportes Metropolitanos;

XVIII - Secretaria de Negócios Internacionais;

XIX - Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Paragrafo único - Os Secretários das Pastas a que se referem os incisos I a XIX deste artigo serão membros titulares da Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN-SP e indicarão seus respectivos suplentes.". (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 19 de abril de 2023.

TARCÍSIO DE FREITAS