Fixa normas para a elaboração do Plano Plurianual 2004 - 2007 e dá providências correlatas

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de disciplinar o processo de elaboração do Plano Plurianual, previsto no inciso I e no § 1º do artigo 174 da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no § 5º do artigo 174 da Constituição do Estado e no artigo 2º do Decreto nº 13.413, de 13 de março de 1979,

Decreta:

Artigo 1º - Para a elaboração do Plano Plurianual - PPA 2004 - 2007 toda ação do Governo Estadual será estruturada em Programas orientados para a consecução dos objetivos estratégicos do Governo definidos para o período do Plano.

Artigo 2º - Será adotado, em cada Programa, modelo de gerenciamento, compreendendo:

I - definição do responsável pelo gerenciamento, mesmo quando o Programa seja integrado por projetos ou atividades desenvolvidas por mais de um órgão ou unidade administrativa;

II - controle de metas, prazos e custos;

III - sistema de informações gerenciais.

Parágrafo único - A designação de profissional capacitado para gerenciar o Programa será feita pelo Secretário de Estado ou pelo dirigente do órgão da administração indireta, responsável pelo Programa.

Artigo 3º - Caberá ao gerente do Programa:

I - formular o Programa, envolvendo objetivo, metas, indicadores, ações, prazos e previsão de recursos;

II - estabelecer a cooperação entre parceiros, articular recursos, esforços e informações, visando à eficácia e à eficiência das ações do Programa;

III - contribuir para a maior integração e coordenação com os demais Programas de Governo;

IV - a responsabilidade pelas informações gerenciais relativas ao Programa.

Artigo 4º - A Secretaria de Economia e Planejamento fará o acompanhamento e a avaliação do resultado do Plano Plurianual.

Artigo 5º - Para a elaboração do Plano Plurianual 2004 - 2007 cabe:

I - à Casa Civil, divulgar as orientações estratégicas de governo que nortearão a elaboração do Plano;

II - à Secretaria de Economia e Planejamento:

a) coordenar o processo de formulação e detalhamento dos Programas;

b) consolidar e formalizar o projeto de lei do Plano Plurianual 2004 - 2007;

c) acompanhar e avaliar os resultados dos Programas aprovados no Plano Plurianual, durante o período de sua vigência;

III - à Secretaria da Fazenda:

a) propor a previsão da receita orçamentária e de ingressos de recursos de financiamentos para o período de 2004 a 2007;

b) elaborar a previsão das despesas com o serviço da dívida pública para o período de 2004 a 2007;

IV - às Secretarias de Estado e suas entidades supervisionadas, a responsabilidade pela execução dos Programas e a colaboração com os órgãos referidos nos incisos anteriores para o fornecimento de informações, sempre que se fizer necessário, para o cumprimento deste decreto.

Artigo 6º - A Secretaria de Economia e Planejamento baixará instruções complementares a este decreto.

Artigo 7º - Os dispositivos deste decreto aplicam-se, no que couber, aos órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo e do Ministério Público.

Artigo 8º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 18 de fevereiro de 2003

GERALDO ALCKMIN