Transfere os cargos da classe que especifica e dá providências correlatas

JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978,

Decreta:

Artigo 1º - Ficam transferidos, da Tabela III dos Subquadros de Cargos Públicos dos Quadros das Secretarias da Educação e da Fazenda, para a Tabela III do Subquadro de Cargos Públicos do Quadro da Secretaria da Saúde, os cargos vagos de Motorista, Referência 1, da Escala de Vencimentos Nível Intermediário, constantes do Anexo que faz parte integrante deste decreto.

Artigo 2º - Fica o Secretário da Saúde autorizado a proceder, mediante apostila, à retificação dos seguintes elementos informativos constantes do Anexo a que alude o artigo anterior:

I - nome do ex-servidor;

II - dados da cédula de identidade;

III - situação do cargo, no que se refere a sua vacância, mesmo que em decorrência de alterações ocorridas.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de maio de 2008

JOSÉ SERRA