Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Sorocaba, o imóvel que especifica

RODRIGO GARCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Sorocaba, nos termos da Lei municipal nº 2.931, de 4 de novembro de 1988, o terreno situado na Rua Geraldo Ribeiro Duarte, nº 736, Parque das Laranjeiras, no referido Município, constituído de uma parte do imóvel objeto da Matrícula nº 28.918 e de duas partes do imóvel objeto da Matrícula nº 50.010, todas do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba, com área de 1.478,60m² (um mil quatrocentos e setenta e oito metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), 3.630,00m² (três mil seiscentos e trinta metros quadrados) e 1.540,59m² (um mil quinhentos e quarenta metros quadrados e cinquenta e nove decímetros quadrados), respectivamente, cadastrado no SGI sob o nº 33.500 e devidamente identificado e descrito nos autos do Processo SEDUC-PRC-2021/17636.

Parágrafo único – O terreno a que alude o “caput” deste artigo abriga Escola Estadual Professor Jorge Madureira.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 6 de julho de 2022

RODRIGO GARCIA