Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, e por prazo indeterminado, do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, parte do imóvel que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, parte do imóvel localizado na Rodovia Raposo Tavares, SP-270, km 561+500, no Município de Presidente Prudente, cadastrado no SGI sob o n° 8.283, parte essa com área de 1.082,22m² (um mil e oitenta e dois metros quadrados e vinte e dois decímetros quadrados) de terreno e 488,71m² (quatrocentos e oitenta e oito metros quadrados e setenta e um decímetros quadrados) de área construída, identificada e descrita nos autos do Processo Digital 139.00001719/2023-61

Parágrafo único - A parte do imóvel a que alude o "caput" deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Saúde.

Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela autoridade competente ou pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar as condições impostas à permissionária.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

TARCÍSIO DE FREITAS