Transfere da administração da Secretaria da Fazenda para a da Procuradoria Geral do Estado, o imóvel que específica no Município de Taubaté e dá providências correlatas

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:

Artigo 1º - Fica transferido da administração da Secretaria da Fazenda para a da Procuradoria Geral do Estado, o imóvel denominado “Urupês”, também conhecido como “Prédio Tesourinho”, localizado na Rua Carneiro de Souza, nº 119, esquina com a Rua Visconde do Rio Branco, Centro, no Município de Taubaté, com 1.128,28m² (um mil, cento e vinte e oito metros quadrados e vinte e oito decímetros quadrados) de terreno, contendo 2.029,94m² (dois mil e vinte e nove metros quadrados e noventa e quatro decímetros quadrados) de benfeitorias, cadastrado no SGI sob os nºs 15.637 e 15.633, conforme identificado nos autos do expediente PGE nº 18774-620073/2017 (SG-247.613/17).

Artigo 2º - Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a permitir o uso, a título gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Prefeitura Municipal de Taubaté, do imóvel descrito no artigo 1º deste decreto.

§ 1° - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo será objeto de reforma e adequações em sua totalidade, sob exclusiva responsabilidade, inclusive custos, do Município.

§ 2° - Concluídas as obras, deverá ser analisada a possibilidade do uso compartilhado entre o Município e a Procuradoria Geral do Estado, com vistas à instalação da sede da Procuradoria Regional de Taubaté – PR-03, ou de outro serviço público.

§ 3° - A permissão de uso de que trata o “caput” deste artigo será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 26 de dezembro de 2017

GERALDO ALCKMIN