Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título gratuito e por prazo determinado, do Município de Ubatuba, o imóvel que especifica

RODRIGO GARCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:

Artigo 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante permissão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 15 (quinze) anos, renovável por iguais períodos, do Município de Ubatuba, nos termos do Decreto municipal n° 7.787, de 15 de dezembro de 2021, parte do imóvel objeto da Matrícula n° 48.216 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ubatuba, localizado na Rua Amazonas, n° 595, Área A, Quadra H, Loteamento Jardim Tamoio, Bairro Centro, no referido Município, parte essa consistente em um terreno com 973,14m² (novecentos e setenta e três metros quadrados e catorze decímetros quadrados) e 284,00m² (duzentos e oitenta e quatro metros quadrados) de área construída, devidamente identificada e descrita nos autos do Processo Digital SEDUC-PRC-2022/02390.

Parágrafo único – O imóvel a que alude o “caput” deste artigo destinar-se-á à Secretaria da Educação, para instalação de um Centro de Inovação da Educação Básica Paulista – CIEBP.

Artigo 2° - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar as condições impostas à permissionária.

Artigo 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 11 de julho de 2022

RODRIGO GARCIA