Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso em favor do Município de São Paulo, dos imóveis que especifica

CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso em favor do Município de São Paulo, de 118 (cento e dezoito) imóveis que abrigam Unidades Básicas de Saúde, da Secretaria da Saúde, localizados nesta Capital, e relacionados no Anexo que fica fazendo parte integrante deste decreto.

Parágrafo único - Os imóveis de que trata este decreto destinar-se-ão ao funcionamento e manutenção das unidades básicas de saúde, executando-se ações e serviços para a assistência integral à saúde da comunidade, visando à reorganização gerencial, ao aperfeiçoamento e à expansão da capacidade operacional do Sistema Único de Saúde no Município de São Paulo.

Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente, tendo vigência pelo prazo do convênio firmado entre o Estado e o Município em 29 de março de 2000 e suas prorrogações.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 13 de abril de 2006

CLÁUDIO LEMBO


ANEXO

a que se refere o artigo 1º do

Decreto nº 50.723, de 13 de abril de 2006


NOME DA UNIDADE ENDEREÇO

1- C.S.II- NANCI ABRANCHES - CAXINGUI RUA LADISLAU ROMAN Nº 410

2- UBS - VILA SÔNIA RUA ABRAHÃO CALIL REZEK Nº 91

3- C.S.II- BUTANTÃ RUA CABRAL DE MENEZES Nº 51

4- A S M - LAPA RUA ROMA Nº 446

5- C.S.III - VILA PIAUÍ PRAÇA CAMILO CASTELO BRANCO Nº 10

6- A S M - DR. M. MUNHOZ - PERDIZES - CAPS RUA CÂNDIDO ESPINHEIRA Nº 616

7- C.S.II- DR. OCTÁVIO A RODOVALHO - BELA VISTA RUA TENENTE PENA Nº 08

8- C.S.II - PARI RUA DAS OLARIAS Nº 503

9- C.S.II- JAÇANÃ - VILA CONSTÂNCIA RUA SÃO GERALDINO Nº 222

10- C.S.II- JARDIM BRASIL RUA FRANCISCO PEIXOTO BEZERRA Nº 400

11- C. S. II VILA MEDEIROS RUA EURICO SODRÉ, Nº 353

12- UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE II- VILA EDE RUA PADRE MARCOS SIMONI, Nº 390

13- C. S. II PARQUE EDU CHAVES AV. EDU CHAVES, 1197

14- A S M DE PIRITUBA RUA RAIMUNDO PEREIRA DE MAGALHÃES Nº 5214

15- C. S. II JARDIM PANAMERICANO RUA BARRA DA FORQUINHA, Nº 38

16- C. S. II JARDIM JOAMAR RUA AIAMOPO LOBO, Nº 60

17- C. S. III HORTO FLORESTAL R. LUIS CARLOS GENTILE DE LAET, Nº 613

18- U. BÁS. DE SÁUDE DR. OSVALDO MARÇAL-V. ALBERTINA RUA ANTONIO JOAQUIM DE OLIVEIRA, Nº 224

19- C. S. III JOSÉ TOLEDO PIZZA- JARDIM TREMEMBÉ AV. PROF. VIRGÍLIA R. CARVALHO PINTO, Nº 555

20- AMBULATÓRIO DE SÁUDE MENTAL DO MANDAQUI RUA DR. LUIS LUSTOSA DA SIVA, Nº 369

21- C. S. II LAUZANE PAULISTA RUA VALORBE, Nº 80

22- C. S. II CARANDIRU RUA JOSÉ PEREIRA JORGE, Nº 305

23- UBS - VILA IZOLINA MAZZEI RUA ORLANDO RIBEIRO DANTAS, Nº 154

24- C. S. III VILA GUILHERME RUA JOÃO VENTURA BATISTA, Nº 615

25- C. S. III JARDIM JAPÃO RUA SOBRAL JUNIOR, Nº 452

26- C. S. II VILA PEREIRA BARRETO (UCAD) RUA DOM MANUEL D. ELBOUX, Nº 76

27- C. S. II VILA MAGGI RUA CONDE MONTERONE, Nº 40

28- C. S. III CHÁCARA INGLESA RUA DA LIGAÇÃO, Nº 95

29- C. S. II DOMINGOS MANTELLI- LAGOA RUA POVOADO DO RIO NOVO, Nº 1778

30- UNIDADE BÁSICA DE SÁUDE VILA ZATT RUA MONSENHOR MANUEL GOMES, Nº 654

31- UNID. BÁSICA DE SÁUDE PARQUE ANHANGUERA RUA MARCELA ALVES DE CÁSSIA, Nº 175

32- C. S. II JARDIM PERI AV. PERI RONCHETTI, Nº 914

33- C. S. II PARQUE PERUCHE RUA JOSÉ RANGEL DE CAMARGO, Nº 500

34- UNIDADE BÁSICA DE SÁUDE SÍTIO DO MANDAQUI RUA OSCAR DE MOURA LACERDA, Nº 231

35- UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE CASA VERDE ALTA RUA LAVÍNIO SALES ARCURI, Nº 120

36- AMBULATÓRIO DE SAÚDE MENTAL PIRITUBA RUA DR. AUGUSTO DO AMARAL, Nº 222

37- UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JARDIM GUANABARA AV. MIN. PETRÔNIO PORTELA,Nº 663

38- UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE VILA PALMEIRAS RUA FRANCISCO LOTUFO, Nº 24

39- UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE VILA PROGRESSO RUA ANTONIO GENELE, Nº 30

40- UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE D. ADELAIDE LOPES - V. CAROLINA AV. CLAVÁSIO ALVES DA SILVA, Nº 683

41- UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE VILA SANTA MARIA RUA PROF. DÁRIO RIBEIRO, Nº 670

42- UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE VILA BARBOSA AV. MANDAQUI, Nº 197

43- C.S. II DR. MANOEL S. DE OLIVEIRA - JARDIM MIRIAM AV. SANTO AFONSO, Nº 419

44- C.S. II PARQUE DOROTÉIA RUA DOS ANIQUIS, Nº 3

45- C.S. II DR. FRANCISCO S. SOBRINHO - CAMPO LIMPO RUA JOVIANO PACHECO DE AGUIRRE, Nº 255

46- UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JARDIM ALFREDO RUA DINAR, Nº 51

47- AMULATÓRIO DE ESPECIALIDADES JARDIM CLIPPER RUA CARLOS PEZZOLO, S/N

48- C.S. II JARDIM CASTRO ALVES AV. JOÃO PAULO BARRETO, Nº 131

49- C.S. II JARDIM UMARIZAL RUA GUARAMEMBÉ, Nº 585

50- C.S. II PARAISÓPOLIS RUA MELCHIOR GIOLA, Nº 300

51- UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JARDIM CAMPINAS RUA DAS PLÊIADES, S/N

52- C.S. II PARQUE FERNANDA RUA ERNESTO SOARES FILHO, Nº 301

53- C.S. II VILA MISSIONÁRIA RUA RAINHA DAS MISSÕES, Nº 515

54- C.S. II JARDIM UMUARAMA RUA ANTONIO GIL, Nº 721

55- UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JARDIM ICARAÍ RUA SÃO ROQUE DO PARAGUAÇÚ, S/N

56- UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JARDIM REPÚBLICA AV. GONÇALO DE PAIVA GOMES, Nº 285

57- C.S. II PARQUE REGINA RUA MELO COUTINHO, Nº 260

58- C.S. II JARDIM NAKAMURA RUA MANOEL VÍTOR DE JESUS, Nº 811

59- AMBULATÓRIO DE ESPECIALIDADES PARQUE SANTO ANTONIO RUA MANOEL BORDALO PINHEIRO, Nº 100

60- UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PARQUE NOVO SANTO AMARO RUA PORTA DO PRADO, Nº 18

61- C.S. II PROF. ANTONIO B. DE OLIVEIRA - VILA PREL RUA TERESA MAIA PINTO, Nº 40

62- UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE VILA ETELVINA RUA MANUEL TEODORO XAVIER, Nº 138

63- UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JARDIM AURORA AV. CLÁUDIO DA COSTA, Nº 54

64- UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JARDIM ROBRÚ AV. NORDESTINA, Nº 5593

65- UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE VILA CHABILÂNDIA ESTRADA DO LAGEADO VELHO, Nº 76

66- C.S. II PROFESSOR HUMBERTO CERRUTI AV. OLAVO EGÍDIO SOUZA ARANHA, Nº 630

67- C.S. III BURGO PAULISTA RUA JOSÉ SILVA ALCÂNTARA FILHO, Nº 210

68- C.S.I DR. MAURÍCIO ZAMIJOVSKI - JARDIM TRÊS MARIAS RUA BRENO ACIOLI, Nº 440

69- C.S. I DR. JÚLIO DE GOUVEIA - ITAIM PAULISTA RUA MAJOR JOSÉ LEVI SOBRINHO, 139

70- C.S. II JARDIM DAS OLIVEIRAS RUA JOSÉ DA CRUZ CAMARGO, Nº 174

71- UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JARDIM NÉLIA RUA ITAJUÍBE, Nº 1420

72- UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NOSSA SENHORA APARECIDA RUA GUAIA-GUAÇÚ, Nº 1

73- UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE VILA CARMOSINA RUA IPIPOCA, Nº 61

74- UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE ITAQUERA RUA AMÉRICO SALVADOR NOVELLI, Nº 265

75- C.S. II JARDIM MARÍLIA RUA ELZA DOS ANJOS NEVES, Nº 100

76- C.S. II JARDIM SANTA MARIA RUA EMBIRATAÍ, Nº 201

77- C.S. II JARDIM ROMANO RUA RIO MANUEL ALVES, Nº 57

78- UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PARADA XV DE NOVEMBRO RUA IBIAJARA, Nº 804

79- AMBULATÓRIO DE ESPECIALIDADES DE GUAIANAZES AV. PROF. OSVALDO DE OLIVEIRA, Nº 610

80- C.S. II JARDIM DAS CAMÉLIAS RUA TREVO DE SANTA MARIA, Nº 79

81- UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JARDIM SANTA ANDRÉ RUA MIGUEL FERREIRA DE MELO, Nº 497

82- UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JARDIM ROSELI RUA SIMÃO NUNES, Nº 31

83- UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JARDIM CARRÃOZINHO RUA MARCOS GONÇALVES CORREIA, Nº 25

84- UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PARQUE BOA ESPERANÇA AV. RAGUEB CHOHFI, Nº 3826

85- UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JARDIM DAS LARANJEIRAS ESTRADA MINAS DO RIO VERDE, Nº 1100

86- UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JARDIM TIETÊ RUA AUGUSTO FERREIRA RAMOS, Nº 9

87- UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JARDIM COLONIAL RUA JOSÉ RODRIGUES SANTARÉM, Nº 464

88- UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE CIDADE SATÉLITE SANTA BÁRBARA RUA SOL, Nº 45

89- C.S. II DR. GONÇALO F. ALVES - JARDIM PARAGUAÇU RUA TAIOBEIRAS, Nº 125

90- C.S. II JARDIM IV CENTENÁRIO RUA CAMPO FLORIDO, Nº 482

91- C.S. I DR. CARLOS GENTILE DE MELO - CANGAIBA AV. CANGAÍBA, Nº 3722

92- C.S. II DR. ALFREDO F. PAULINO - V. GRANADA RUA MADALENA JÚLIA, Nº 60

93- C.S. II HERMENEGILDO MORBIN JÚNIOR - CIDADE PATRIARCA RUA. DR. FREDERICO BROTERO, Nº 20

94- C.S. II JARDIM NORDESTE RUA NICOLO TARTAGLIA, Nº 45

95- C.S. II ARTUR ALVIM RUA HENRIQUE JACOBS, Nº 269

96- C.S. II VILA ANTONIETA RUA CE. JOÃO DE OLIVEIRA MELO, Nº 440

97- C.S. II VILA NOVA YORK RUA EDGAR MAGALHÃES NORONHA, Nº 200

98- C.S. II VILA CARRÃO RUA DR. JACI BARBOSA, Nº 280

99- C.S. II COMENDADOR JOSÉ GONZALEZ - VILA FORMOSA RUA N.S. DAS DORES, Nº 350

100- C.S. II DR. TITO PEDRO MASCELANI-ORATÓRIO; EMA RUA JOÃO FIALHO DE CARVALHO, Nº 35

101- UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE D. DELASCIO VILA BERTIOGA RUA FAROL PAULISTANO, Nº 410

102- NÚCLEO DE GESTÃO ASSISTENCIAL 01-ÁGUA RASA RUA SERRA DE JAIRÉ, Nº 1480

103- C.S. III DR. CHUCRI ZAIDAN - TATUAPÉ RUA ANTONIO CAMARDO, Nº 678

104- C.S. I MARCUS WOLOSKER - BELENZINHO AV. CELSO GARCIA, Nº 1749

105- C.S. III SAPOPEMBA RUA AIRES QUARESMA, Nº 11

106- C.S. II DR. HERMÍNIO MOREIRA - VILA ALPINA RUA PARAMU, Nº 398

107- C.S. I ZEILIVAL BRUSCAGIN - VILA CALIFÓRNIA RUA CONDE DE SÃO JANUÁRIO, Nº 91

108- C.S. II VILA DAS MERCÊS AV. N. S.L DAS MERCÊS, Nº 1315

109- C.S. II PARQUE BRISTOL RUA FRANÇOIS BUNEL, Nº 194

110- C.S. III VILA ARAPUÁ RUA COLOMBO FLORENCE, Nº 242

111- C.S. I SACOMÃ / C.S. II SÃO JOÃO CLÍMACO ESTRADA DAS LÁGRIMAS, Nº 1403

112- C.S. II DR. WALDOMIRO PREGNOLATO - CUPECÊ AV. SANTA CATARINA, Nº 1523

113- C.S. I AMERICANÓPOLIS - UCAD RUA CIDADE DE SANTOS, Nº 46

114- C.S. II DR. JOÃO PAULO BOTELHO VIEIRA VILA MORAES RUA GIOVANNI DI BALDUCCIO, Nº 250

115- C.S. II MAX PERLMAN - VILA OLÍMPIA RUA JACQUES FÉLIX, Nº 499

116- UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DR. WALTER ELIAS RUA MOURÃO VIEIRA, Nº 11

117- QUALIS/PSF JARDIM PAULISTANO RUA PROF. ENCRUZILHADA DO SUL, Nº 220

118- QUALIS/PSF VILA TEREZINHA RUA DOMINGOS FRANCISCO DE MEDEIROS, Nº 70