Criação da Escola Técnica Estadual - ETEC de Bragança Paulista, no Município de Bragança Paulista.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a aprovação pelo Conselho Deliberativo do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS,

Decreta:

Artigo 1º - Fica criada a Escola Técnica Estadual de Bragança Paulista, no Município de Bragança Paulista, como nova unidade de educação profissional de nível médio, vinculada ao Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão à conta das dotações consignadas no orçamento do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de julho de 2023.

TARCÍSIO DE FREITAS