Autoriza a outorga de uso de parte do imóvel que especifica ao Município de Guaíra e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da deliberação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:

Artigo 1° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a outorgar o uso, mediante permissão de uso qualificada, pelo prazo de 20 (vinte) anos, a título gratuito, em favor do Município de Guaíra, do imóvel localizado na Rua Vinte, n° 267, Centro, naquele Município, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guaíra sob o n° 18.753 e cadastrado no SGI sob o n° 3308, para a instalação da Diretoria Municipal de Agricultura.

Parágrafo único - Serão mantidos sob a administração da Secretaria de Agricultura e Abastecimento um escritório e uma sala identificados no Processo SEI 007.00037146/2024-07, com áreas que totalizam 25,18m² (vinte e cinco metros quadrados e dezoito decímetros quadrados), para uso da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral – CATI, Regional de Barretos.

Artigo 2° - A permissão de uso de que trata este decreto será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela autoridade competente ou pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, do qual deverão constar as condições impostas ao Município.

Artigo 3° - Este decreto entra em vi­gor na data de sua publicação.

TARCÍSIO DE FREITAS