Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 52.334, de 6 de novembro de 2007, que dispõe sobre a representação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo nos Conselhos Estaduais que especifica e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 52.334, de 6 de novembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - do artigo 3º, o inciso II:

"II - no Conselho Estadual da Condição Feminina, 1 (uma) das representações de que trata o inciso II do artigo 149 da Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021;"; (NR)

II - o artigo 6º:

"Artigo 6º - Em decorrência do disposto no inciso II do artigo 3º deste decreto e diante da necessidade de atualização da composição do Conselho Estadual da Condição Feminina, em relação aos membros de que trata o inciso II do artigo 149 da Lei nº 17.431, de 14 de outubro de 2021, ficam definidas para o fim do § 2º do referido artigo, as seguintes Secretarias de Estado:

I - Secretaria de Políticas para a Mulher;

II - Secretaria da Saúde;

III - Secretaria da Educação;

IV – Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

V - Secretaria de Agricultura e Abastecimento;

VI - Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas;

VII - Secretaria de Desenvolvimento Econômico;

VIII - Secretaria de Desenvolvimento Social;

IX - Secretaria da Segurança Pública;

X - Secretaria da Justiça e Cidadania.”. (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

TARCÍSIO DE FREITAS