| Decretos |-----------------------------------------

 
AnoAnexoNúmero DeEmenta
Show details for 20242024
Show details for 20232023
Show details for 20222022
Show details for 20212021
Show details for 20202020
Show details for 20192019
Show details for 20182018
Show details for 20172017
Show details for 20162016
Show details for 20152015
Show details for 20142014
Show details for 20132013
Show details for 20122012
Show details for 20112011
Show details for 20102010
Show details for 20092009
Show details for 20082008
Show details for 20072007
Show details for 20062006
Show details for 20052005
Show details for 20042004
Show details for 20032003
Show details for 20022002
Show details for 20012001
Hide details for 20002000
Attachment Icon45.60612/29/2000Dá nova redação a dispositivo que especifica do Decreto nº 44.173, de 4 de agosto de 1999, que altera o Decreto nº 43.031, de 9 de abril de 1998, que dispõe sobre a utilização dos recursos provenientes da aplicação das multas decorrentes do Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores
Attachment Icon45.60512/29/2000Dispõe sobre abertura de crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social em Diversos Órgãos da Administração Pública, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
Attachment Icon45.60412/29/2000Fixa calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2001 e o percentual de desconto para pagamento antecipado
Attachment Icon45.60312/28/2000Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Esportes e Turismo, visando ao atendimento de Despesas Correntes
Attachment Icon45.60212/28/2000Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Secretaria da Saúde, visando ao atendimento de Despesas Correntes