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Emendas Constitucionais
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Ano
Anexo
Número
De
Ementa
2018
2017
2016
2015
2014
2013
38
10/16/2013
Altera o título da Seção I do Capítulo VII do Título VII e o artigo 277 da Constituição do Estado.
2012
2011
2009
2008
2007
2006
2005
2004
2002
2001
2000
1999
1998
1996
1995
1990
