| Emendas Constitucionais |-----------------------------------------

 
AnoAnexoNúmero DeEmenta
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Attachment Icon612/18/1998Altera a redação do parágrafo único do artigo 122 da Constituição Estadual.
Attachment Icon512/18/1998Altera a redação do § 4º do artigo 9º da Constituição Estadual.
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