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Emendas Constitucionais
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Ano
Anexo
Número
De
Ementa
2008
2007
2006
2005
2004
2002
2001
2000
1999
1998
1996
1995
2
02/21/1995
Altera a redação ao § 1º do artigo 24 da Constituição Estadual.
1990
