| Leis Complementares |-----------------------------------------

 
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Attachment Icon1.13112/27/2010Altera a Lei Complementar nº 846, de 4 de junho de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais.
Attachment Icon1.13012/27/2010Constitui o Quadro de Pessoal Técnico e Administrativo da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP, institui o Plano de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório específico para os seus integrantes, e dá outras providências correlatas.
Attachment Icon1.12912/27/2010Cria cargos, funções autárquicas e empregos na Universidade Estadual "Júlio de Mesquita Filho" - UNESP.
Attachment Icon1.12812/27/2010Altera a Lei Complementar nº 981, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a reclassificação de cargos de Promotor de Justiça de 1ª (Primeira) Instância.
Attachment Icon1.12711/29/2010Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Ministério Público do Estado de São Paulo, prevista no §5º do Artigo 130-A da Constituição da República, e dá providências correlatas
Attachment Icon1.12607/23/2010Dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
Attachment Icon1.12507/01/2010Cria o Quadro de Pessoal da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – QP-ARTESP e dá providências correlatas.
Attachment Icon1.12407/01/2010Confere personalidade jurídica, como entidade autárquica, ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu – HCFMB, da Universidade Estadual “Julio de Mesquita Filho” – UNESP, e dá providências correlatas.
Attachment Icon1.12307/01/2010Altera as leis que especifica, e dá providências correlatas.
Attachment Icon1.12206/29/2010Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica, da Secretaria da Fazenda e das Autarquias, e reclassifica os vencimentos dos integrantes das classes e série de classes a que se referem as Leis Complementares nºs 661 e 662, ambas de 11 de julho de 1991, e a Lei nº 7.951, de 16 de julho de 1992.
Attachment Icon1.12106/30/2010Institui Bonificação por Resultados - BR, no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, e dá providências correlatas.
Attachment Icon1.12006/29/2010Institui o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
Attachment Icon1.11906/10/2010Dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
Attachment Icon1.11806/01/2010Dispõe sobre o Plano de Cargos e das Carreiras dos Servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Attachment Icon1.11705/27/2010Dispõe sobre a concessão do Adicional de Local de Exercício - ALE aos policiais militares reformados e policiais civis aposentados em decorrência de invalidez permanente, nas condições que especifica.
Attachment Icon1.11605/27/2010Dispõe sobre a absorção de gratificação para os integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da reclassificação da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, na forma que especifica, e dá outras providências correlatas.