| Leis Complementares |-----------------------------------------

 
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Attachment Icon95412/31/2003Dispõe sobre a contribuição previdenciária mensal de inativos e pensionistas do Estado e dá providências correlatas
Attachment Icon95312/22/2003Prorroga o prazo para a concessão da Gratificação Área Educação, instituída pela Lei Complementar nº 834, de 4 de novembro de 1997.
Attachment Icon95212/19/2003Altera dispositivos das Leis Complementares nº 804, de 21 de dezembro de 1995, e nº 887, de 19 de dezembro de 2000, e prorroga o prazo de concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, bem como do Abono por Satisfação do Usuário - ASU, e dá providências correlatas.
Attachment Icon95112/19/2003Prorroga o prazo para a concessão do Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ, instituído pela Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001.
Attachment Icon95012/15/2003Institui Bônus Mérito aos servidores técnicos, administrativos e docentes do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, e dá outras providências.
Attachment Icon94912/11/2003Institui Bônus Merecimento aos servidores do Quadro da Secretaria da Educação - QSE e do Quadro de Apoio Escolar - QAE, em exercício na Secretaria da Educação, e dá providências correlatas.
Attachment Icon94812/10/2003Institui bônus aos integrantes do Quadro do Magistério e dá outras providências.
Attachment Icon94711/26/2003Altera a Lei Complementar nº 675, de 5 de junho de 1992, que dispõe sobre a reestruturação das carreiras policiais civis.
Attachment Icon94609/23/2003Dispõe sobre a criação da Agência Metropolitana de Campinas - AGEMCAMP, e dá providências correlatas.