(Projeto de lei nº 101/2024, do Deputado Carlão Pignatari – PSDB)

Institui o “Dia do Auditor Fiscal da Receita Estadual”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica instituído o “Dia do Auditor Fiscal da Receita Estadual”, a ser comemorado, anualmente, em 21 de setembro.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 14.589, de 10 de outubro de 2011.

Palácio dos Bandeirantes, na data da assinatura digital.

TARCÍSIO DE FREITAS

Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita
Secretário da Fazenda e Planejamento

Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais

Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil