Projeto de lei nº 999/2017, do Deputado Campos Machado – PTB

Institui o Dia Estadual do Desmontador de Veículos e Revendedores de Autopeças.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica instituído o “Dia Estadual do Desmontador de Veículos e Revendedores de Autopeças”, a ser comemorado, anualmente, no dia 31 de julho.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, na data da assinatura digital.

Tarcísio de Freitas

Caio Mário Paes de Andrade
Secretário de Gestão e Governo Digital

Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais

Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil