Projeto de lei nº 592/2020, do Deputado Gil Diniz - PL

Cria o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica criado, no âmbito do Estado, o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.

§ 1º - Considera-se estuprador, para os fins desta lei, aquele que tenha sido condenado, com sentença transitada em julgado, pela prática de estupro, ainda que cumprida a pena.

§ 2º - O Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro conterá, no mínimo, os seguintes dados:

1 - dados pessoais completos, foto, características físicas e identificação datiloscópica dos condenados por crime de estupro;

2 - DNA;

3 - vetado.

Artigo 2º - Vetado.

Artigo 3º - Caberão à Secretaria da Segurança Pública do Estado o cadastro e a responsabilidade de regulamentar a criação, a atualização, a divulgação e o acesso, observadas as determinações desta lei.

Artigo 4º - Vetado.

I - vetado;

II - vetado.

Parágrafo único - Vetado.

Artigo 5º - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo para sua fiel execução.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, na data da assinatura digital.

Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais

Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil