GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO |
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO |
Lei nº 15.271, de 26 de dezembro de 2013 |
(Projeto de lei nº 661/13, do Deputado José Zico Prado - PT) |
Declara de utilidade pública a entidade que especifica. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: |
Publicado em : DOE 27/12/2013 - Seção I - p. 7 |
| Atualizado em: 27/12/2013 09:45 |
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