(PL nº 1274/2025 - Governo do Estado)

Altera a Lei nº 17.469, de 13 de dezembro de 2021, que promove alterações e consolida a legislação que classifica os Municípios Turísticos do Estado de São Paulo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Os dispositivos adiante indicados da Lei nº 17.469, de 13 de dezembro de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o artigo 2º:

“Artigo 2º - São classificados como Estâncias Turísticas os municípios constantes do Anexo I desta lei, conforme ranqueamento previsto no § 2º do artigo 5º da Lei Complementar nº 1.261, de 29 de abril de 2015, observado o disposto no artigo 5º da Lei nº 16.283, de 15 de julho de 2016.” (NR);

“Artigo 3º - São classificados como de Interesse Turístico os municípios constantes do Anexo II desta lei, conforme ranqueamento previsto no § 2º do artigo 5º da Lei Complementar nº 1.261, de 29 de abril de 2015, observado o disposto no artigo 5º da Lei nº 16.283, de 15 de julho de 2016.” (NR).

I - ao parágrafo único do artigo 1º, os itens 57 a 60:

“57 - Lei nº 17.740, de 4 de setembro de 2023;

58 - Lei nº 17.877, de 21 de março de 2024;

59 - Lei nº 17.878, de 21 de março de 2024;

60 - Lei nº 17.880, de 21 de março de 2024.”

“LVII - Lei nº 17.740, de 4 de setembro de 2023;

LVIII - Lei nº 17.877, de 21 de março de 2024;

LIX - Lei nº 17.878, de 21 de março de 2024;

LX - Lei nº 17.880, de 21 de março de 2024.”

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, na data da assinatura digital.

Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais

Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil