Projeto de lei nº 216/2002, do deputado José Caldini Crespo - PFL

Dá denominação ao viaduto que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Coronel Pedro Jannini Filho" o viaduto localizado no km 80 da Rodovia Presidente Castello Branco - SP 280, cruzamento com a Rodovia Waldomiro Corrêa de Camargo - SP 79, Sorocaba/Itu.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 11.123, de 9 de abril de 2002.
Palácio dos Bandeirantes, aos 21 de julho de 2003.
Geraldo Alckmin
Dario Rais Lopes
Secretário dos Transportes
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 21 de julho de 2003.