GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO |
Lei nº 16.242, de 1 de junho de 2016 |
(Projeto de lei nº 1526/15, do Deputado Igor Soares – PTN) |
Inclui evento no Calendário Oficial do Estado. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: |
Publicado em : DO 02/06/2016 - Seção I - p. 1 |
Atualizado em: 02/06/2016 10:44 |
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