GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO



Lei nº 13.850, de 2 de dezembro de 2009

(Projeto de lei nº 366/09, do Deputado Roberto Engler - PSDB)


Dá denominação ao dispositivo de entrocamento que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Prefeito André Limonta" o dispositivo localizado no entroncamento da SPA 069/346 com a Avenida José de Freitas Gomes, no Município de São José da Bela Vista.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 2 de dezembro de 2009.
José Serra
Mauro Guilherme Jardim Arce
Secretário dos Transportes
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 2 de dezembro de 2009.


Publicado em : D.O.E. de 03/12/2009 - Seção I - pág. 01
Atualizado em: 03/12/2009 11:36

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