Lei nº 11.492, de 10 de outubro de 2003 |
Projeto de lei nº 129/2003, da deputada Célia Leão - PSDB |
Dá denominação ao anel viário que especifica. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Prefeito Jamil Bacar" o anel viário que liga a SP 340 - Rodovia Governador Doutor Adhemar de Barros Filho, no km 114, à SP 147 - Rodovia Engenheiro João Tosello, no km 54, no Município de Mogi Mirim.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 10 de outubro de 2003.
Geraldo Alckmin
Dario Rais Lopes
Secretário dos Transportes
Arnaldo Madeira
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de outubro de 2003.
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Publicado em : 11/10/2003, pág. 2 |
Atualizado em: 03/11/2003 15:14 |
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