O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituída a “Rota de Cicloturismo da Costa da Mata Atlântica”, no Estado.
Parágrafo único - A Rota Turística de que trata esta lei abrange os municípios de Santos, São Vicente, Praia Grande, Mongaguá, Itanhaém, Peruíbe, Guarujá, Bertioga, e Cubatão, podendo vir a ser integrada por outros municípios paulistas.
Artigo 2º - A “Rota de Cicloturismo da Costa da Mata Atlântica” tem como objetivos:
I - a promoção e a divulgação dos municípios situados na região da Baixada Santista, integrantes da “Rota de Cicloturismo da Costa da Mata Atlântica”;
II - a promoção e a divulgação dos pontos turísticos dos municípios que integram a “Rota de Cicloturismo da Costa da Mata Atlântica”, com vista a potencializar o desenvolvimento socioeconômico regional e do Estado;
III - a integração dos municípios que compõem o programa “Rota de Cicloturismo da Costa da Mata Atlântica”, com vista ao estímulo e desenvolvimento do turismo e da prática da atividade física;
IV - o fortalecimento, a ampliação e o desenvolvimento da atividade turística nos municípios da “Rota de Cicloturismo da Costa da Mata Atlântica”, como fonte de geração de emprego e renda; e
V - a articulação de ações conjuntas entre o Poder Executivo do Estado, os órgãos municipais abrangidos e a sociedade civil.
Parágrafo único - Haverá necessidade da instalação de sinalização da “Rota de Cicloturismo da Costa da Mata Atlântica”, respeitando as normas estabelecidas pela ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Artigo 3º - Para fins de incentivo ao desenvolvimento dos atrativos consubstanciados na “Rota de Cicloturismo da Costa da Mata Atlântica”, o Estado, em parceria com os municípios abrangidos, poderá adotar, na forma da legislação vigente, políticas creditícias, tributárias e de fomento ao investimento.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, na data da assinatura digital.
TARCÍSIO DE FREITAS
Roberto Alves de Lucena
Secretário de Turismo e Viagens
Helena dos Santos Reis
Secretária de Esportes
Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil
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