(Projeto de lei nº 836, de 2021, do Deputado Ataide Teruel - PODE)

Institui a “Semana de Prevenção e Combate à Insuficiência Renal Crônica e do Paciente Transplantado”

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica instituída a “Semana de Prevenção e Combate à Insuficiência Renal Crônica e do Paciente Transplantado”, a ser comemorada, anualmente, na semana que abrange o dia 12 (doze) de março, data em que é celebrado o Dia Mundial do Rim.

Parágrafo único - A semana instituída por esta lei passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado.

Artigo 2º - O Poder Executivo, por meio da Secretaria da Saúde e demais órgãos voltados à saúde, fica encarregado de criar o programa relativo à Semana de Prevenção e Combate à Insuficiência Renal Crônica e do Paciente Transplantado.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de fevereiro de 2023.

Tarcísio de Freitas
Sérgio Yoshimasa Okane
Secretário Executivo, respondendo pelo expediente da Secretaria da Saúde
Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Subsecretaria de Gestão Legislativa da Casa Civil, em 17 de fevereiro de 2023.