Legislação

Lei nº 12.237, de 23 de janeiro de 2006

(Projeto de lei nº 660, de 2002, do Deputado Campos Machado - PTB)

Dá nova redação ao inciso I do artigo 2º da Lei nº 9.884, de 31 de outubro de 1967.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:

Artigo 1º - O inciso I do artigo 2º da Lei nº 9.884, de 31 de outubro de 1967, que dispõe sobre forma de preenchimento do cargo de Oficial de Justiça, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 2º - ......................................................................................

I - ser portador de diploma de conclusão de nível superior ou equivalente, expedido por estabelecimento de ensino oficial ou oficializado;” (NR)

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 23 de janeiro de 2006.

a) RODRIGO GARCIA - Presidente

Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 23 de janeiro de 2006.
a) Marcelo Souza Serpa - Secretário Geral Parlamentar Substituto

Publicado em : D.O.L. em 24/01/2006, pág. 04

Atualizado em: 09/02/2006 14:40